Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 2014

DA CÂMARA MUNICIPAL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2023.

Disposições Gerais

Art. 8º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos.

Art. 9º.

O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 15 (quinze).

Art. 9º.

O número de vereadores será proporcional à população do Município, conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 17 (dezessete)

Art. 10.

Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

Art. 11.

As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam “quórum” superior qualificado.

Art. 12.

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, e as empresas em que o Município detenha ou venha a deter a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.

§ 2º

Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 13.

Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor com a sanção do Prefeito, especialmente:

I –

Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;

II –

Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública;

III –

Planejamento Municipal: Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e legislação decorrente;

IV –

Organização do Território Municipal: especialmente em distritos, observada a legislação estadual, e a municipal, e delimitação de perímetros urbanos e rurais;

V –

Bens Imóveis Municipais: concessão ou permissão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao Município, sem encargo;

VI –

Concessão ou Permissão de Serviços Públicos;

VII –

Auxílios ou Subvenções a Terceiros;

VIII –

Convênios com entidades públicas ou particulares;

IX –

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive da Administração Indireta, observando os parâmetros da lei das diretrizes orçamentárias;

X –

Denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

XI –

Estruturação Organizacional do Município ao nível de Secretarias que correspondem, a nível superior, às funções executivas de governo, e sobre os cargos comissionados e funções gratificadas.

Art. 14.

É de competência privativa da Câmara Municipal:

I –

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecer de sua renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;

II –

conceder licença ao Prefeito, Vice– Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo;

III –

autorizar o Prefeito, Vice– Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar– se do Município por mais de 10 (dez) dias;

IV –

zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa;

V –

aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o ambiente natural e o patrimônio cultural;

VI –

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;

VII –

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

VIII –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

IX –

convocar o Prefeito, Secretários Municipais e/ou os responsáveis pela Administração Indireta ou de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar informações sobre matérias de sua competência;

X –

XI –

criar comissões parlamentares de inquérito (CPI);

XII –

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII –

conceder Títulos de Cidadão Honorários do Município;

XIV –

dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes;

XV –

elaborar o seu Regimento Interno;

XVI –

eleger sua Mesa, bem como destituí– Ia;

XVII –

deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa.

Art. 15.

A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e ordinariamente de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro.

§ 1º

As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil subsequente.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, conforme dispuser o regimento interno.

§ 3º

As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica.

Art. 16.

O Regimento Interno da Câmara Municipal deve determinar severas medidas que assegurem:

I –

a assiduidade dos Vereadores, determinando a gradação das penalidades no caso de faltas;

II –

o cumprimento do papel institucional da Câmara de Vereadores em (sem criar obstáculos), proceder à criteriosa e sistemática fiscalização do Executivo Municipal;

III –

o correto cumprimento do papel da Mesa Diretora que, sob nenhuma hipótese deverá usar de artifícios arbitrários, principalmente caso venha a utilizar– se do próprio Regimento Interno da Câmara e em flagrante desrespeito induza artificialmente a condições de impedimento nele determinado no sentido de arquivar propostas, não apreciá– las, prejudicá– las deliberadamente numa prática distorcida do correto processo legislativo;

IV –

o privilégio do conteúdo das idéias propostas e necessárias em favor do Município, acima do mero jogo formal de regras regimentais distorcidas para fins ilegítimos;

V –

o respeito à comunidade do Município, não criando situações artificiais dentro do Processo Legislativo que levem a despesas desnecessárias e incorretas contra o Município e em favorecimentos pessoais.

Art. 17.

A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários da seguinte forma:

I –

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

II –

os subsídios dos Vereadores, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, para viger na legislatura subsequente, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, observado para estes, a razão de no máximo, 40% (quarenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as condições da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

III –

na mesma lei em que forem fixados os subsídios dos Vereadores será fixado o subsídio do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 18.

A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Art. 18.

A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais do Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2023.

Parágrafo único

Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios deixará de prevalecer.

Parágrafo único

Somente pela deliberação de dois terços da Câmara Municipal o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) deixará de prevalecer.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2023.

Dos Vereadores

Art. 19.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que Ihes confiarem ou deles receberem informações.

§ 2º

A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia.

Art. 20.

Os Vereadores não poderão

I –

Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedeça a cláusulas uniformes;

exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se já se encontrava antes da diplomação e houver compatibilidade entre o horário normal dessas entidades e as atividades no exercício do mandato.

II –

Desde a posse

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo;

Art. 21.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 20 desta Lei Orgânica;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias, convocadas por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

IV –

que perder ou tiver os direitos políticos suspensos;

V –

quando o decretar a Justiça eleitoral;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que residir fora do Município.

§ 1º

Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Regimento Interno, em similaridade com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas do Vereador ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria absoluta, nos termos do Decreto Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967 ou outra legislação que venha a substituí-la, assegurada em ambos os casos a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º

Nos casos dos incisos III, IV e V o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 4º

Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no § 3º deste artigo, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

Art. 22.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

devidamente licenciado pela Câmara, para ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário Municipal, cargos com status de Secretário Municipal ou equivalente, diretor de órgão público, titular de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista;

II –

licenciado pela Câmara, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.

Na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.

III –

O Suplente será convocado nos casos de vacância, investidura e licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2023.

Da Mesa da Câmara

Art. 23.

As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita em votação aberta, através de chapa inscrita contendo os concorrentes a todos os cargos, a cada 02 (dois) anos pela maioria absoluta dos Vereadores, com sua forma regida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz.

Parágrafo único

A Mesa Diretora é composta de Presidente, 2 (dois) vice-presidentes e 3 (três) secretários e suas atribuições serão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz.

Art. 23-A.

À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;

II –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar as emendas a esta Lei Orgânica;

V –

representar ao Poder Executivo sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 23-B.

É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

Subseção IV

Da Eleição da Mesa Diretora

Art. 23-C.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, com voto aberto, os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados, para o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente de legislatura

§ 1º

A eleição da Mesa Diretora subsequente à posse coletiva dos Vereadores ocorrerá na segunda sessão ordinária do mês de agosto da segunda Sessão Legislativa, procedendo-se a inscrição das chapas até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, onde os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do ano subsequente

§ 2º

A votação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara será feita por chapa, com forma regida pelo Regimento Interno da Câmara.

§ 3º

O Vereador só poderá participar de uma única chapa por eleição, ficando automaticamente impugnado em ambas as chapas que se inscrever.

Subseção V

Do Presidente da Câmara Municipal

Art. 23-D.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no regimento interno:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

IV –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido aceita, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis ou atos municipais;

VII –

representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

IX –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

X –

encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, a prestação de contas anual da Câmara;

X –

encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), a prestação de contas anual da Câmara;

XI –

declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, e extintos os mandatos de Vereadores, de acordo com a lei.

XII –

autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba específica, com valor total instituído e atualizado por ato normativo.

Parágrafo único

No caso do inciso VII deste artigo, os Vereadores serão corresponsáveis na gestão das despesas de seu gabinete, incidindo as sanções previstas em lei pelo mau uso das despesas citadas.

Art. 23-E.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.

Art. 23-E.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2023.

Subseção VI

Das Comissões

Art. 24.

A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.

§ 1º

Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurada tanto quanto possível a representação partidária.

§ 2º

Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:

I –

dar parecer em proposições, ou em outros expedientes quando provocadas;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.

Art. 25.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais para apuração de fato determinado em prazo certo.

§ 1º

Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I –

proceder vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar– se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 2º

É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

§ 3º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), através de seu Presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

requerer a convocação de Secretário Municipal ou assemelhado;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri– Ias sob compromisso;

IV –

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta ou Indireta.

§ 4º

O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 5º

Nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, deverá a Câmara Municipal requerer ao Juiz da Comarca a intimação na forma do Art. 218 do Código de Processo Penal.

Subseção VII

Das Sessões Ordinárias

Art. 26.

Suprimido

Art. 27.

Suprimido

Art. 28.

As sessões da Câmara serão públicas.

Art. 29.

O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara nas Sessões.

Subseção VIII

Da Sessão Extraordinária

Art. 30.

A convocação extraordinária da Câmara nos períodos definidos no art. 15, será feita pelo Presidente e, fora do referido período, pelo Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 31.

Nas convocações extraordinárias a Câmara somente deliberará as matérias para as quais foi convocada.

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Disposições Gerais

Art. 32.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Medidas Provisórias;

V –

Decretos Legislativos;

VI –

Resoluções.

Art. 33.

Em decorrência da soberania do Plenário, todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao seu império.

Parágrafo único

O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar.

Art. 34.

Salvo exceções previstas em lei, a Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único

A votação pública e pelo processo nominal é a regra geral, exceto por impositivos legal ou por decisão do Plenário.

Art. 35.

Suprimido

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 36.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

II –

da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município; III – do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos 2/3 (dois terços) dos votos.

§ 2º

A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na Sessão seguinte àquela que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem cronológica e sequencial, independentemente da Legislatura.

§ 3º

No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral.

§ 4º

Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir, no que couber, o disposto no Art. 50, § 4º da Constituição Federal, e, as formas de exercício da democracia direta.

§ 5º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores ou por cinco 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Das Leis

Art. 37.

A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos

Parágrafo único

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I –

criação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos;

II –

criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração;

III –

organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária.

Art. 38.

A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante a subscrição por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou abrangência da proposta.

§ 1º

Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

§ 2º

Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, garantidas a defesa em plenário por um dos 05 (cinco) primeiros signatários.

§ 3º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação, independentemente de pareceres.

§ 4º

Não tendo sido votado até o encerramento da Sessão Legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na Sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira Sessão da Legislatura subsequente.

Art. 39.

O referendo à Norma aprovada pela Câmara é obrigatório caso haja solicitação dentro de 90 (noventa) dias, subscrito por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou a abrangência da matéria.

Art. 40.

Não será admitido aumento de despesas previstas:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

Art. 41.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de Projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de 08 (oito) dias, será incluída na ordem do dia, sobrestando– se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Art. 42.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele imediatamente enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º

O veto será apreciado em Sessão única, em votação pública, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no Regimento Interno, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições até sua votação.

§ 7º

Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos terceiro e quinto, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice– Presidente.

Art. 43.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto novo projeto na mesma Sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, Cidade, Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.

Art. 44.

As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Art. 45.

É vedada a delegação legislativa.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE–PREFEITO

Disposições Gerais

Art. 46.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, ou Diretores responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Parágrafo único

É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo na forma da lei.

Art. 47.

O Prefeito e o Vice–Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e Federal, defendendo a Justiça Social, a Paz e a Equidade de todos os Cidadãos Municipais.

§ 1º

Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

O Prefeito e o Vice-Prefeito são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato posse e no término do mandato.

§ 3º

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-Ihe-á, na de vaga, o Vice-Prefeito.

Art. 48.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice– Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Na ausência ou impedimento do Presidente da Câmara, suceder-lhe-ão os membros da Mesa Diretora em sequência e na suas ausências ou impedimentos os demais membros da Câmara por ordem decrescente de idade, caso que, ocorrendo-lhes ausência ou impedimento, assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo Municipal o Juiz de Direito mais antigo em exercício na comarca.

Art. 49.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, dentre os membros do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 50.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, ou do Estado por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização da Câmara.

Parágrafo único

Quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o cargo deverá ser imediatamente transmitido, salvo quando tratar-se de viagens ao exterior, caso em que esta far-se-á automaticamente independentemente de prazo.

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 51.

São infrações político-administrativas, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal, podendo ocasionar a cassação do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra esta Lei Orgânica e, especialmente contra:

I –

o livre exercício do Poder Legislativo;

II –

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

III –

a probidade na administração;

IV –

a Lei Orçamentária;

V –

a segurança interna do Município;

VI –

o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Parágrafo único

Essas infrações político-administrativas serão definidas em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 52.

O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal por infração político-administrativa de acordo com o art. 5º do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou outra lei que venha a substituí-lo, sem o prejuízo de outras sanções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de junho de 2025.

Das Atribuições

Art. 53.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

nomear e exonerar os Secretários e Diretores da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município;

II –

exercer, com o auxílio do Vice–Prefeito, Secretários e Diretores da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista a administração do Município segundo os princípios desta Lei Orgânica;

III –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;

V –

vetar projetos de leis, nos termos desta Lei Orgânica;

VI –

dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração Municipal;

VII –

prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;

VIII –

apresentar anualmente à Câmara, relatórios sobre o estado das obras e serviços municipais;

IX –

enviar as propostas orçamentárias à Câmara dos Vereadores;

X –

prestar, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares e ou entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores do Município, referentes aos negócios públicos do Município;

XI –

representar o Município;

XII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XIII –

contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara;

XIV –

decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

XV –

administrar os bens e as rendas municipais; promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XVI –

propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de veículos, mediante prévia autorização da Câmara;

XVI –

propor o arrendamento, o aforamento, ou a alienação de próprios municipais, mediante prévia autorização da Câmara;

XVII –

propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;

XVIII –

propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

Art. 54.

O Vice-Prefeito possui a atribuição de, em consonância com o Prefeito, auxiliar na direção da Administração Pública Municipal:

I –

participar da elaboração da proposta orçamentária;

II –

participar das reuniões do Secretariado;

III –

acompanhar o processo de planejamento municipal;

IV –

conhecer o andamento da execução orçamentária dentre outras.

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 55.

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 56.

Além das atribuições fixadas em lei ordinárias, compete aos Secretários do Município:

I –

orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II –

expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III –

apresentar anualmente ao prefeito, à Câmara Municipal e Conselhos Populares, relatórios dos serviços realizados nas suas secretarias;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocados e sob justificação específica;

V –

praticar os atos pertinentes às atribuições que Ihes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único

Aplica-se aos Diretores da Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista o disposto nesta seção.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57.

O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, definido no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre:

I –

a criação de um Conselho Geral do Município, órgão de colaboração do chefe do Poder Executivo, destinado a zelar pelo cumprimento dos princípios fundamentais desta Lei Orgânica, devendo, para tanto, ter representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.

II –

a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas, integrados por representantes populares usuários dos serviços públicos

DA INICIATIVA POPULAR

Art. 58.

A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder pelo povo e quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida especialmente:

I –

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;

II –

pelo plebiscito;

III –

pelo referendo;

IV –

pela iniciativa popular;

V –

pelo veto popular;

VI –

pelo orçamento participativo;

VII –

pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VIII –

pela ação fiscalizadora sobre a administração pública

Art. 59.

A iniciativa popular, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:

I –

projeto de lei;

II –

projeto de emenda à Lei Orgânica;

III –

veto popular à execução de lei.

§ 1º

Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.

§ 2º

Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos interessados.

§ 3º

Decorrido o prazo do § 2º deste artigo, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.

§ 4º

Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

§ 5º

A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular.

§ 6º

A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo popular.

Art. 59-A.

A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal, será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante apresentação de:

I –

planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

II –

veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao interesse público ou prejudicial ao meio ambiente.

§ 1º

Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou distrito, a iniciativa popular ou o veto popular poderá ser tomado por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos ali domiciliados.

§ 2º

A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular.

Art. 59-B.

É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1º

O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias e referendárias.

§ 2º

Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no âmbito do Município de Aquiraz.

DAS INICIATIVAS NO GOVERNO

Art. 60.

O povo, organizado através de qualquer entidade representativa de atividades artísticas, culturais, esportivas e profissionais em geral, legalmente constituída, terá direta participação no processo de decisão do Poder Municipal, tanto Legislativo quanto Executivo, com propostas concretas, por escrito, sob a forma de sugestão de Ante– Projeto de Lei e/ou de sugestão de Ante– Projeto de Planejamento Administrativo quando as apresentarem:

I –

pela unanimidade da Diretoria de Entidade Legal em funcionamento;

II –

pelos Presidentes de pelo menos três Entidades Legais em funcionamento;

III –

por, no mínimo, 100 (cem) eleitores com domicílio eleitoral no Município;

IV –

por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, que tenha votado na última eleição, caso em que a proposta se denomina, "Projeto de Lei" ou "Projeto de Planejamento"

§ 1º

Quando a manifestação for um Ante– Projeto de Lei, esta será dirigida à Câmara Municipal que, obrigatoriamente, a receberá, a lerá no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte à recepção, e sobre ela a Mesa Diretora emitirá parecer. Se o parecer opinar pela rejeição do Projeto, na Sessão na qual o parecer seja submetido à discussão e julgamento do Plenário, o autor do Ante-Projeto, como tal considerado o primeiro signatário do seu encaminhamento, terá direito a usar da palavra 10 (dez) minutos, prorrogáveis por igual tempo, para defender a proposta no Plenário da Câmara. Caso o parecer da Mesa Diretora concluir, por unanimidade pela aceitação, o Ante– Projeto será considerado como Projeto de Lei e seguirá, daí por diante, pela forma regimental, o curso de processo legislativo, dando– se do fato conhecimento aos interessados.

§ 2º

Se a Mesa Diretora se omitir na providência, qualquer dos signatários do Ante– Projeto pode solicitar ao Secretário da Mesa Diretora ponha a matéria na 1ª (primeira) ordem do dia da Sessão subseqüente efeito de tramitação.

§ 3º

A não observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º acima, o Presidente e/ou Secretário incorrerá(ão) em infração político– administrativa sujeito(s) à suspensão do exercício do mandato, sem remuneração, por 15 (quinze) dias por decisão da maioria absoluta do plenário.

§ 4º

Em se tratando de Ante– Projeto de Planejamento Administrativo, este será remetido ao Prefeito que o encaminhará, obrigatoriamente, ao setor competente da administração para conhecimento do assunto e emitir parecer. Se este for desfavorável, o primeiro signatário do Ante– Projeto, ou representantes designados pelos signatários, será(ão) chamado(s) a defender a proposta com vistas a reconsideração da decisão.

§ 5º

O Prefeito e/ou responsável pelo setor conforme o parágrafo anterior, fica sujeito às penalidades, cominadas no § 3º, através de provocação à Câmara Municipal.

Art. 61.

Quando a proposta popular for no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última eleição e concluir por Proposta de Lei ou de Planejamento Administrativo será considerada, conforme o caso, Projeto de Lei ou Projeto de Planejamento e como tal terá, obrigatoriamente, a tramitação regimental prevista para a espécie.

DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE RESPONSABILIDADES

Art. 62.

Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal

Parágrafo único

compete à Administração Municipal garantir os meios para que essa informação se realize.

Art. 63.

Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

§ 1º

O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

§ 2º

Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º

Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.

Art. 64.

Toda entidade da sociedade civil devidamente registrada em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.

§ 1º

A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

§ 2º

Cada entidade terá direito, no máximo, á realização de 05 (cinco) audiências por ano, ficando a partir daí a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

§ 3º

Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito a voz.

Art. 65.

Só se procederá mediante audiência pública:

I –

Projetos de licenciamentos que envolvam impacto ambiental;

II –

atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;

III –

realização de obra que comprometa mais de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal.

Art. 66.

A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em pelo menos 02 (dois) órgãos de imprensa de circulação municipal, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, seguindo no restante o previsto.

Art. 67.

Aos conselhos municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato, ou projeto da administração.

Art. 68.

Aos conselhos municipais cabe a coordenação do sistema de informação da Prefeitura, tendo por poder deliberativo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta carta, para:

I –

convocar "ex-officio" audiências públicas;

II –

determinar a realização de consultas populares;

III –

determinar instalação de placas informativas em obras ou prédios públicos e as informações que devam conter,

Art. 69.

O descumprimento das normas previstas na presente seção implica em infração política– administrativa.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 70.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV –

contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social;

V –

contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

§ 3º

A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar federal sobre:

I –

conflito de competência;

II –

regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III –

as normas gerais acerca de:

definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados;

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.

Art. 70-A.

Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a forma sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 70-B.

O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.

Art. 70-C.

Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.

CAPÍTULO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 71.

Compete ao Município instituir imposto sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

compete ao Município em razão situação do bem;

compete ao Município em razão de localização do bem.

§ 3º

A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a exclusão da incidência do imposto previsto no inciso III para as exportações de serviços para o Exterior, quando estabelecidas em lei complementar.

Art. 72.

O Código Tributário do Município, a ser votado e publicado esta Lei Orgânica, retificará e/ou ratificará o já previsto na Legislação vigente: instituirá novos impostos, taxas, contribuição de melhoria, pedágio, cominará penas pecuniárias por infringência da Legislação Municipal, e o mais que seja considerado conveniente e oportuno dentro da competência tributante do Município.

Parágrafo único

O Código explicitará de maneira precisa e justa o fato gerador, o valor de cada tributo, os critérios de avaliação, lançamentos e cobrança, forma e oportunidade de pagamento, bem como instituirá o redutor monetário municipal variável (Unidade Fiscal Própria) pela qual serão calculados o valor real do tributo devido e seus acessórios.

Art. 73.

Os Municípios são obrigados a divulgar até o último dia de cada mês o montante de cada um dos tributos arrecadados no mês anterior, bem como dos recursos recebidos, de origem tributária,

Art. 74.

O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de bens imóveis é devido ao Município onde se situa o bem.

Parágrafo único

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS será matéria detalhada no Código Tributário que, entre outras coisas, enumerará os serviços característicos e próprio; e o local da prestação do serviço para efeito de incidência do ISS.

Art. 75.

é vedado ao Município:

I –

a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça;

II –

a cobrança de tributos em relação a fatos geradores anteriores a lei;

III –

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, salvo a instituição de pedágio para atender ao custo de vias e transporte;

V –

o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino;

VI –

a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente

VII –

a utilização de tributo com efeito de confisco

VIII –

a instituição de empréstimo compulsório

IX –

a concessão de anistia ou remissão que envolva matéria tributária sem lei autorizativa

X –

a instituição do imposto sobre

patrimônio, a renda ou serviços dos demais entes, havendo extensão para as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços de suas finalidades essenciais;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (inclusive suas fundações), das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades sindicais;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Art. 76.

Somente ao Município compete conceder isenções de tributos de sua competência.

Art. 77.

O Município, para fins de justo procedimento com os contribuintes, não concederá isenção de tributos a não ser após examinados, de per si, cada através de lei específica votada com amplo ate e justificativa inequívoca de sua motivação e possibilidade, e com o necessário conhecimento da população.

Art. 78.

O Município instituirá e consolidará no seu Código Tributário o Sistema de Taxa por Prestação de Serviço, podendo ser tantos quantos os serviços considerados necessários e prioritários pela própria comunidade, e estabelecerá com rigorosa justiça fiscal os valores, oportunidades de pagamento e a clara aplicação dos recursos arrecadados, respeitado o princípio de que nenhum tributo será cobrado do contribuinte no ano fiscal de sua instituição.

Art. 79.

Nenhum estabelecimento comercial, bancário, industrial, independente de seu capital social, da área ocupada, do número de empregados e da natureza da sua atividade, mesmo da pequena ou micro empresa, sujeito ou não à tributação municipal, poderá funcionar sem anterior alvará de localização e funcionamento, tudo conforme disponha ou venha a dispor o Código Tributário do Município.

Art. 80.

Ficam instituídas as taxas de limpeza pública e a de coleta de lixo, a serem cobrados juntamente com o IPTU (embora inteiramente distintos quanto à origem e aplicação) conforme a área e o volume do lixo produzido, de acordo com critérios uniformes definidos em lei.

§ 1º

Detritos resultantes de demolições, construções ou escavações de qualquer natureza, corte ou poda de árvores e outros assemelhados, colocados na via, pública não tem sua remoção coberta pela taxa de coleta de lixo. Sua remoção compete ao titular da propriedade do imóvel ou como contribuinte substituto, o usuário por cessão gratuita ou onerosa.

§ 2º

O lixo produzido por unidades hospitalares e industriais terão regulamentação especial, não tendo sua remoção e tratamento coberto pelas taxas de limpeza pública e de coleta de lixo, referentes apenas ao lixo domiciliar.

§ 3º

O Código de Obras e Posturas disciplinará a matéria acima para efeito de penalização de infração e cobrança de serviço.

Art. 81.

Hotéis, casas de hospedagens, restaurantes, sorveterias, petisqueiras e agentes de atividades assemelhadas ficam sujeitas ao pagamento da Taxa de Turismo, a ser cobrada na "conta" apresentada ao usuário de seus serviços, tudo conforme critérios estabelecidos nas tabelas instituídas pelo Código Tributário do Município.

Art. 82.

A taxa de Turismo, cobrada na forma do art. 81, se destinará a manter o Serviço de Segurança do Turista, nos termos expressos no Regulamento da Atividade Turística.

Art. 83.

Fica instituída a Contribuição de Melhoria na forma do art. 71, item III.

Parágrafo único

A contribuição de melhoria será lançada no ano seguinte ao da conclusão da obra; o valor total lançado não pode ser superior à parte da despesa realizada no terreno e o pagamento pode ser parcelado até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, conforme critério uniforme estabelecido em lei.

Art. 84.

A edificação na área urbana do Distrito– Sede, e na sede dos demais distritos, em estado de deterioração, desocupada ou imprópria ao uso familiar, comercial ou industrial, conforme constatação em laudo pericial da Prefeitura, fica sujeito ao IPTU acrescido de 10% (dez por cento) no primeiro ano e 20% (vinte por cento) no segundo ano, além de multa e correção monetária nos termos da lei. Quando não paga a obrigação fiscal em 2 (dois) exercícios consecutivos, o débito será inscrito no rol da dívida ativa do Município e o bem levado à hasta pública para liquidação do débito fiscal, despesas judiciárias e custos cartoriais.

Art. 85.

A casa residencial usada pelo seu proprietário ou por este cedida a título oneroso ou gratuito, apenas por temporada, configurando uma ocupação efetiva inferior a seis meses, pagará os impostos devidos acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de uso anti– social do imóvel.

Art. 86.

O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito– Sede ou na sede de outros Distritos, não usado de modo permanente para fins econômico ou social, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito aos seguintes critérios de tributação:

I –

Imposto Territorial integral no primeiro ano da tributação, progressivo à taxa de 10% (dez por cento) ao ano por período, enquanto continuar o desuso;

II –

aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa tenha calçada e fios de pedra;

III –

Isenção total do acréscimo do tributo quando:

usado na sua totalidade, conforme disponha a lei, para um fim econômico e/ou social;

de área total abaixo de 1.000² (mil metros quadrados) quando seu proprietário não tenha outro imóvel.

Parágrafo único

A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola; e orientação da atividade de criatório de aves e outros pequenos animais, inclusive com a venda ou cessão gratuita de matrizes e reprodutores, ajuda para abertura de cacimbas ou poços, conforme venha a ser disposto em convênio entre as partes.

Art. 86-A.

As empresas optantes pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), consoante a legislação federal, a saber, a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, ficam isentas do pagamento da taxa de emissão e renovação de alvará de funcionamento e localização.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS

Art. 87.

Dentro da repartição das receitas tributárias estabelecidas pela Constituição Federal pertencem ao Município:

I –

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (através de repasses de quota de participação do Município nos tributos de competência da União):

do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – retido e incorporado integralmente pelo Município (art. 158, VCF); observar, para cálculo, as tabelas emitidas pela Receita Federal;

do ITR (Imposto Territorial Rural) – 50% do imposto para o Município e 50% para a União, que continua sendo cobrado por esta última (art. 158, II/CF);

do IR e do IPI (Imposto de Renda e do Imposto sobre produtos Industrializados). – 22,5% deste Fundo (composto pelo IR e pelo IPI), correspondem à Participação dos Municípios (art. 159, l– b/CF). Sua aplicação é gradual, tendo sido 20% a partir de 05.10.88 e 20,5% no exercício financeiro de 1989; 21% em 1990, 21,5% em 1991, 22% em 1992 e 22,5% em 1993 (art. 34, § 22. I e III das DT/CF); – o critério de distribuição se baseia em quanto menor a renda “per capta”, maior a participação do Município, ou seja, permanece a participação a mesma. O TCU efetua o cálculo das quotas. Quanto ao critério de distribuição, ou critério de rateio do fundo, este pode ser alterado por lei complementar (art. 39, parágrafo único das DT/CF);

do Fundo sobre Exportações – da arrecadação do lPI, em função das respectivas exportações, terão os Estados direito a 10% e destes, caberá aos seus Municípios 25%, com critérios distributivos idênticos ao do ICM, (artigo 159, 11, § 22 e 32/CF)

II –

– TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (através de repasses de quota de participação do Município nos tributos de competência do Estado):

do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores); – dos veículos automotores licenciados em seu território, sobre a arrecadação do IPVA 50% cabe ao Município (Art. 158, III/CF);

do ICMS – 25% do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias (aquelas tributadas pelo antigo ICM e mais aquelas que tinham imposto único, como combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, energia elétrica, minerais) e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 158, IV/CF).

CAPÍTULO IV

DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS

Art. 88.

Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.

Art. 89.

Os preços, correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são desvinculados do critério da anualidade podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados.

Art. 90.

A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidas em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido.

§ 1º

O infrator será notificado por escrito, em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos da constatação do fato. Na notificação constará, sob pena de nulidade, sumária de infração, ou os dispositivos legais infringidos; o valor da multa cominada; o prazo de 08 (oito) dias para pagá– la pelo seu valor nominal ou dela recorrer, e a advertência de que o não pagamento no prazo ou a contestação não aceita implicará em acréscimo do valor– dia da multa e dos acréscimos da própria multa, por reincidência.

§ 2º

O setor competente da Prefeitura, no primeiro dia útil de cada mês, divulgará em local próprio, e em ordem alfabética, o nome de cada infrator não remido nos prazos do parágrafo anterior, o valor da multa e seus acréscimos por acessórios.

§ 3º

O caráter da multa não é punitivo, mas social, visando a evitar dano ao coletivo comunitário. Também não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratar o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando– se para a não repetição da infringência.

§ 4º

É proibida a participação do agente municipal na cobrança da multa. A lei, porém, criará uma fórmula de gratifica-lo financeiramente pela redução de infringência em sua área de atuação

Art. 91.

Suprimido

CAPÍTULO V

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 92.

Dentre outras possíveis formas de indenização, cabe ao Município indenizações pagas pela Petrobrás referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental. (Lei nº 7.525/86, art. 82).

Parágrafo único

Os recursos recebidos serão aplicados, exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico (Lei nº 7.525/86, art. 79).

Art. 92-A.

O Município utilizará os recursos provenientes da extração do pré-sal exclusivamente nas melhorias sociais de Aquiraz, incluídos educação, saúde, malha viária e segurança pública.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93.

O Município, entidade autônoma e básica de Federação, será administrado com rígida e segura:

I –

Transparência de seus atos e ações;

II –

Moralidade;

III –

participação popular nas decisões;

IV –

descentralização administrativa

Art. 94.

Poderão ser criados, por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, distritos, subprefeituras, administrações regionais ou equivalentes.

Art. 95.

Os distritos, ou equivalentes, têm a função de descentralizar os serviços da Administração Municipal possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.

Art. 96.

Suprimido

Art. 97.

As atribuições serão delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condições dos Secretários e Diretores de Departamento responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou equivalente na Indireta.

Art. 98.

A Administração Pública Direta ou Indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 99.

O Município, para aproximar a administração dos munícipes e com a função descentralizadora, poderá dividir-se territorial e administrativamente em subprefeituras, administrações regionais ou distritais, na forma de lei complementar.

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 100.

A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Parágrafo único

Esses órgãos poderão se constituir por temas, áreas ou para a administração global.

Art. 101.

Os órgãos previstos no art.100 terão os seguintes objetivos:

I –

discutir os problemas suscitados pela comunidade;

II –

assessorar o executivo nos encaminhamentos dos problemas;

III –

discutir e decidir as prioridades do Município;

IV –

fiscalizar;

V –

auxiliar o planejamento da cidade;

VI –

discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual;

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Art. 102.

A Administração Municipal poderá ser composta de órgãos que se caracterizem como Administração Direta e Administração Indireta.

§ 1º

§ 2º

Compõe-se a Administração Indireta de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 103.

A Administração Indireta se constitui como instrumento de descentralização da execução de serviços e obras públicas.

§ 1º

Somente serão criados órgãos de Administração Indireta em caso de inequívoca necessidade e quando os órgãos de Administração Direta se mostrarem claramente insuficientes.

§ 2º

A criação de qualquer órgão da Administração Indireta deve preceder abalizado estudo de necessidade e viabilidade, inclusive sendo consultada a população do Município a forma do previsto nesta Lei Orgânica.

§ 3º

As entidades compreendidas na Administração Indireta devem, obrigatoriamente, ser criadas por lei específica e serão vinculadas às Secretarias (ou órgãos equivalentes) em cuja área de competência estiver enquadradas suas principais atividades.

DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Disposições Gerais

Art. 104.

Entende-se a concretização do Poder Público, para ação e em sua própria forma de organização e estado, como decorrência natural da formação do quadro de seus funcionários, elemento essencial e definitivo ao qual se deve preservar e dignificar através:

I –

da uniformidade e impessoalidade de critérios tanto para o ingresso como para o progresso dos servidores em funções, cargos e empregos que integrarem a estrutura administrativa dos Poderes Municipais, adotando– se privilegiadamente o sistema de mérito;

II –

da prevalência da isonomia substantiva sobre a isonomia formal, pela qual procurar– se– á dar tratamento igual não apenas pela igualdade formal de denominação, mas pelo efetivo desempenho de funções de atribuições iguais, de mesmo grau de complexidade e responsabilidade e para as quais se exigir as mesmas qualificação e experiência profissional;

III –

da uniformização gradativa para fins de unificação do regime jurídico pessoal dos servidores, quanto aos principais institutos que regulam as relações entre estes e o Poder Público Municipal, reduzindo– se, tanto quanto possível, por nivelamento e generalização pela mais favorável ao servidor, as diferenças de tratamento institucionais que entre si se observam, sendo irrelevante, para efeitos salariais a natureza jurídica do lugar ocupado pelo servidor, se cargo, estatutariamente, ou emprego público municipal;

IV –

da gestão participativa dos planos, programas projetos e da Política Municipal de Recursos Humanos, pela presença do servidor, por seus legítimos representantes, nos órgãos de deliberação superior do sistema;

V –

do apoio à livre organização da categoria de servidores públicos municipais, proibindo tratamentos discriminatórios e injustos entre Secretarias e entre servidores, sejam celetistas ou estatutários; da Administração Direta ou da Indireta; sejam aposentados ou estejam em atividade, enfim não dividindo ou desagregando em suas formas de associação e representação, para não debilitar seu legítimo poder de conservação enquanto cumpridora das finalidades públicas;

VI –

da preferência aos servidores do quadro para o exercício das chefias intermediárias, na qualidade de funções gratificadas, deixando, de forma reduzida e notadamente para chefias superiores, a qualificação sob forma de cargos comissionados.

Art. 105.

A Política de Pessoal do Município terá por base, além do disposto no art. 104, os seguintes preceitos:

I –

valorização e dignidade da função pública, para imprimir-lhe o máximo de rendimento e utilização social e profissionalizar o servidor municipal;

II –

a função pública municipal, sob qualquer regime jurídico implica responsabilidade:

pelo desenvolvimento econômico e social das comunidades do Município;

pela harmonia e bem– estar social da coletividade;

pelo uso adequado e parcimonioso dos bens e recursos públicos municipais;

pelo cumprimento da legislação municipal nos assuntos de peculiar interesse do Município;

III –

os programas relativos a administração de recursos humanos ajustar-se-ão ao planejamento institucional da organização de cada Poder Municipal;

IV –

o ingresso e a carreira do servidor municipal serão regidos pelo sistema do mérito através de concursos. Os atos administrativos que contrariarem este princípio serão nulos de pleno direito;

V –

a política salarial para a Administração Pública Municipal será ajustada às diretrizes da política econômico-financeira institucional e através da criação de planos de cargos e carreiras setorizados, sempre que possível, às condições do mercado de trabalho, e ainda referenciando-se na necessidade básica de subsistência do trabalhador servidor público e de sua família;

VI –

as normas de estatuto geral concernente aos abusos dos funcionários públicos e às proibições a eles impostas aplicam– se a todos os servidores e dirigentes da Administração Municipal, quaisquer que sejam os regimes jurídicos pessoais.

Art. 106.

Aos servidores públicos cumpre observar as prescrições legais, regulamentares; executar com zelo e presteza as tarefas que Ihes são cometidas; cumprir ordens, determinações e instruções superiores; formular sugestões visando o aperfeiçoamento do trabalho e assinar documentos quando for o caso, observando sempre o compromisso com o público e com o serviço, a ética profissional, o exercício da cidadania e o direito e dever da dignidade.

Art. 107.

Considera-se falta relevante a ausência de resposta aos encaminhamentos administrativos dentro de prazos suficientes e razoáveis, na forma da lei.

Art. 108.

Aos dirigentes e servidores municipais cabe atender, com urbanidade e eficiência, àquelas que procuram o serviço público, especialmente aos mais carentes, fazendo– se por essencial o entendimento que a existência do serviço público só faz sentido na razão direta em que os serviços são reais e satisfatoriamente prestados ao público no Município.

Art. 109.

Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível, lotar o servidor público o mais próximo do seu local de moradia, garantindo as condições para o exercício de suas funções de forma digna.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de maio de 2022.

Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 110.

O Município instituirá regime jurídico único e plano de cargos, carreiras e salários para os servidores da Administração Direta e Indireta.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da Administração Direta e Indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentro do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplica– se aos servidores do Município as normas contidas no Art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXII, XXIII, XXIV, e XXX da Constituição Federal, consistindo nos seguintes direitos:

I –

de nenhum servidor municipal perceber importância mensal inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado e reajustado periodicamente para preservação de seu poder aquisitivo, ressalvado o disposto no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, e atendidos os artigos 4º e 5º do Ato das Disposições Transitórias desta Lei Orgânica;

II –

de irredutibilidade de vencimento;

III –

de garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;

IV –

de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. tendo como base a remuneração de dezembro de cada ano;

V –

de remuneração de trabalho noturno superior ao do diurno;

VI –

de proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VII –

de salário– família para seus dependentes;

VIII –

de duração de trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;

IX –

de repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;

X –

de remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à normal;

XI –

de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal;

XII –

de licença à gestante sem prejuízo de emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;

XIII –

licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 10 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante;

XIV –

licença especial servidor que adotar legalmente criança recém nascida ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos:

no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias;

no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;

no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

XV –

– de proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI –

de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meios de normas de saúde, higiene e segurança;

XVII –

de adicional de remuneração para as atividades insalubres, com risco de vida ou perigosas, na forma da lei;

XVIII –

de proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de gênero, idade, cor ou estado civil.

XIX –

redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidor municipal de Aquiraz, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

§ 3º

Findo o período de licença para tratamento a que se refere o inciso XVIII deste artigo, e comprovadamente persistindo os sintomas da disfunção vocal, o professor deverá ser readaptado de função, sem qualquer prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, como se na regência de sala de aula estivesse.

§ 4º

O regime jurídico de que trata o "caput" deste artigo será o de direito público administrativo e lei complementar disporá sobre o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Aquiraz, observados os princípios e normas gerais estabelecidas nesta lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

§ 5º

O Estatuto do Funcionário Público Municipal englobará todos os servidores que poderá ser completada com capítulo especial para atender suas particularidades.

Art. 110-A.

Constituem ainda garantias aos servidores:

I –

a duração normal da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras não excederá às 6 (seis) horas diárias e às 30 (trinta) horas semanais;

II –

garantia da imediata implantação, no Município, dos Pisos Nacionais conquistados, como é o caso dos professores e, mais recentemente, dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Sanitários de Saúde;

III –

garantia aos professores municipais da implantação de 1/3 (um terço) da sua carga horária para o planejamento das aulas;

IV –

garantia de carga horária reduzida em até duas horas diárias para a frequência a curso de nível superior ou a curso de qualificação na sua área de atuação;

V –

o direito a licença-prêmio de (3) meses, quando dos cinco anos consecutivos decorrentes do exercício do cargo ocupante;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 23 de setembro de 2014.

VI –

da redação da carga horária para os profissionais do Magistério quando dos 25 (vinte e cinco) anos de exercício do cargo, sem prejuizo de seus direitos e vantagens;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 23 de setembro de 2014.

VII –

O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é devido à razão de 1,0% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico."(AC)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 23 de setembro de 2014.

Art. 111.

A investidura em cargo público ou emprego público de entidade municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º

A idade mínima para ingresso no serviço público na forma deste artigo é de 18 (dezoito) anos.

§ 2º

O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 3º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

§ 4º

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupante de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

§ 5º

O candidato aprovado em concurso público municipal, dentro do número de vagas ofertados em cada caso, terá garantida a sua nomeação compulsória para a vaga.

Art. 112.

É garantido ao servidor público municipal de Aquiraz o direito à livre associação sindical.

Art. 113.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

Art. 114.

Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimentos superiores à remuneração em espécie, que perceber a qualquer título o Prefeito Municipal, ressalvados o contido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 115.

Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo do Município.

Art. 116.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito da remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 117.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

e de dois cargos privativos da área de saúde

Parágrafo único

A proibição de acumular estende– se a empregos e funções e abrange Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 118.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 1º

O servidor público que ocupar cargo comissionado ou função comissionada nos poderes municipais por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados, terá incorporada à sua remuneração o valor integral percebido pela representação do maior cargo ocupado.

§ 2º

Ficam mantidos os oitavos concedidos até a presente data, considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público prestado sob o regime da legislação trabalhista, observadas, para este efeito, as seguintes prescrições:

I –

a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção, Chefia e Assessoramento Superiores, instituídos na conformidade da Lei Municipal específica, ou em cargo de natureza especial previsto em lei;

II –

as gratificações que forem incorporadas integralmente serão transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais garantindo o instituto da estabilidade financeira dos servidores públicos.

Art. 119.

Salvo as diferenciações salariais decorrentes do sistema de classificação e avaliação de cargos, os reajustamentos periódicos observarão índices gerais, aplicáveis ao universo de servidores do Município.

Art. 120.

O Município garantirá a eficácia das normas sobre aposentadoria do servidor público municipal.

Art. 120-A.

O servidor público do Município de Aquiraz será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, caso tenha decorrido 60 (sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria sem que haja manifestação da Administração.

Art. 120-B.

São estáveis a partir de 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Parágrafo único

O servidor público estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitado em julgado;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Seção V

DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Art. 121.

Cabe ao Poder Público Municipal, após a promulgação desta Lei Orgânica, desenvolver a regulamentação disciplinadora da Administração de Material, observados, dentre outros, os seguintes:

I –

planejamento do que e em que quantidade deve ser adquirida para o correto funcionamento das estruturas e serviços públicos;

II –

criação de sistema que ofereça segurança quanto ao planejamento, aquisição ou alienação, estoque, distribuição, controle e avaliação sistemática das necessidades e usos de materiais; e ainda quanto à contratação dos serviços necessários ao funcionamento interno do serviço público;

III –

licitação sistemática e habitual;

IV –

implantação de almoxarifado;

V –

identificação e controle dos gastos públicos

Parágrafo único

Cabe responsabilidade aos titulares dos órgãos públicos pela falta dos materiais e serviços necessários, assim como por qualquer desperdício que ocorra.

Seção VI

DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E DOS BENS PÚBLICOS

Art. 122.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Art. 123.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 124.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando– se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 125.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada nos seguintes casos:

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta;

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações, que serão vendidas em Bolsa

§ 1º

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destina a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obras públicas, dependerá apenas de prévia autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º

Para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), fica dispensada a desafetação das áreas públicas municipais que integrem o perímetro do núcleo urbano informal objeto da regularização, bem como a autorização legislativa para alienação de bens da Administração Pública e demais exigências previstas no inciso I do caput do art. 76 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de junho de 2025.

Art. 126.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

Art. 127.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Seção VII

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 128.

Lei Complementar determinará as normas em que se deve proceder a Administração das Finanças Públicas Municipais.

Parágrafo único

A Administração das Finanças deve observar a máxima transparência e racionalidade, compatibilizando a necessidade do controle às possibilidades e condições administrativas locais e, sobretudo, oferecendo a efetividade necessária.

Seção VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Disposições Gerais

Art. 129.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.

§ 1º

É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após aprovação, pela Câmara Municipal, de plano anual de publicidade, que conterá previsão dos seus custos e objetivos na forma da lei

§ 3º

A veiculação da publicidade; a que se refere este artigo, é restrita ao território do Município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação extra-municipal.

§ 4º

O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo e ao Conselho Popular, no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.

§ 5º

As empresas estatais, que sofrem concorrência de mercado, deverão restringir sua publicidade ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 6º

Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.

§ 7º

O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em infração político– administrativa, sem prejuízo da suspensão da publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração.

Dos Atos Municipais

Art. 130.

A publicação das leis e atos municipais, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de repercussão externa só produzirão efeitos após a sua publicação.

§ 3º

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 131.

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I –

termos de compromisso e posse;

II –

declaração de bens;

III –

atas das sessões da Câmara;

IV –

registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V –

cópia de correspondência oficial;

VI –

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII –

licitações e contratos para obras e serviços;

VIII –

contrato de servidores;

IX –

contratos em geral;

X –

contabilidade e finanças;

XI –

concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII –

tombamento de bens imóveis;

XIII –

registro de loteamentos aprovados.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º

Os livros, fichas, ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.

Art. 132.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, independente de mandato, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento;

permissão de uso de bens e serviços municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores não privativos de lei;

normas de efeitos externos, não privativos de lei;

fixação e alteração de preços.

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros do pessoal;

autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo único

Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados

Art. 133.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas por Secretário da Prefeitura.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134.

O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

§ 1º

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

§ 2º

Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

§ 3º

É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

§ 4º

Lei Complementar disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.

DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 135.

Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

I –

o Plano Diretor, de elaboração e atualização obrigatórias, nos termos da Constituição da República;

II –

o plano plurianual;

III –

os planos setoriais, regionais, locais e específicos.

Art. 135-A.

Os planos vinculam os atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta

Parágrafo único

A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento

Art. 135-B.

Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Município, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes.

§ 1º

O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, precisão e segurança, evitando-se duplicações de meios e instrumentos.

§ 2º

Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessárias ao sistema.

§ 3º

O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela população, dos resultados da ação da administração.

Art. 135-C.

Será criado um Conselho Municipal de Planejamento, formado por representantes de distintas entidades da sociedade civil, que terão parte na elaboração e execução do Plano Diretor do Município.

Parágrafo único

Lei Complementar regulamentará a criação, composição paritária e a organização do Conselho.

DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

Art. 136.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento.

Art. 137.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação da realidade do Município, considerada em seus aspectos social, econômico, físico e administrativo, permitindo ao Poder Público local avaliar e projetar sua ação de modo contínuo e permanente, e servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

§ 1º

No referente ao aspecto social deverá o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado conter disposições sobre a criação de condições de bem– estar das populações urbana e rural e participação social das comunidades organizadas e representativas nas decisões em que estiverem envolvidas.

§ 2º

No que se refere ao aspecto físico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter disposições sobre o zoneamento, o loteamento, as obras, a edificação, os serviços públicos locais e a preservação do ambiente natural e cultural para todo o território do Município, entendido como áreas urbana e rural.

Art. 138.

O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

Art. 139.

Será assegurada, pela participação em órgão competente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.

Art. 140.

Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e às demais leis municipais dele resultantes.

Parágrafo único

Deverá o Município promover ampla divulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como da legislação dele originária. A divulgação deverá incluir palestras e debates em todos os distritos pertencentes ao Município, bem como a publicação da legislação em edições populares.

DO ORÇAMENTO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de junho de 2023.

Disposições Gerais

Art. 141.

As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e ao disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município programar suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias anuais;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo.

§ 2º

Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observado o que estabelece a Lei Orgânica.

§ 3º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4º

A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá:

I –

as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e indireta;

II –

as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subsequente;

III –

os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos e as entidades administrativas do Município;

IV –

as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e indireta do Município;

V –

as orientações do planejamento para elaboração e execução das normas da lei orçamentária anual;

VI –

os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;

VII –

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII –

as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de propriedade das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX –

os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública municipal.

§ 5º

O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal.

§ 6º

Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual apreciado pela Câmara Municipal.

§ 7º

A lei orçamentária anualmente compreenderá:

I –

o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do Município, seus fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimadas as receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título;

II –

o orçamento de investimento das empresas públicas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, compreendendo receitas próprias e as receitas de transferência do erário municipal e suas aplicações relativas às fundações.

§ 8º

Os orçamentos previstos no § 7°, itens I, II, III e IV deste artigo, deverão ser elaborados em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional, integrante do Plano Plurianual.

§ 9º

O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração municipal, detalhados de forma regionalizada e identificando os objetivos de referidas concessões.

§ 10

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 11

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 12

O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de viabilizar a participação popular na elaboração, definição e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

§ 13

Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados suas aplicações quadrimestralmente na conformidade da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 14

A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Art. 142.

O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Aquiraz até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Art. 143.

Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Aquiraz até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

Art. 144.

O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Aquiraz até o dia 1º de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 145.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º

Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive com observância aos dispostos no § 3° do artigo 31 da Constituição Federal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados nos casos em que:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

transferência de recursos para entidades da administração indireta, na forma da lei.

III –

sejam relacionadas com:

a correção de erros ou omissões; ou

os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação em Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto quanto a esta matéria, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus membros, o Tribunal de Contas dos Municípios emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.

§ 7º

Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria dos seus membros, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) emitirá, no prazo nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.

§ 8º

O Poder Executivo Municipal é obrigado a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita prevista para o exercício, das despesas aprovadas no orçamento participativo.

§ 9º

O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar, pelo menos, 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor correspondente à receita estimada na lei orçamentária anual do Município prevista para o exercício, das emendas apresentadas por cada Vereador ao projeto de lei orçamentária anual, aprovadas pela Câmara Municipal, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 10

O Poder Executivo é obrigado a realizar pelo menos 1 (uma) audiência pública em cada Distrito de Aquiraz, no período de confecção do Projeto de Lei do Plano Plurianual e no Projeto de Lei Orçamentário Anual (LOA).

Art. 146.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos de competência do Município, bem como a repartição das receitas tributárias transferidas pela União e o Estado, na forma disposta na Constituição Federal;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos orçamentários;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X –

a subvenção ou auxilio do poder público municipal às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 147.

A despesa com pessoal ativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.

Art. 148.

Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.

Art. 149.

Suprimido

Art. 150.

Suprimido

Art. 151.

Suprimido

Art. 152.

Suprimido

Art. 153.

Suprimido

Art. 154.

Suprimido

Art. 155.

Suprimido

Art. 156.

Suprimido

CAPÍTULO VIII

DA DEFINIÇÃO, DO USO E APLICAÇÃO, DA ATUALIZAÇÃO DOS MEIOS

Art. 157.

Compete ao Governo Municipal, aqui entendido o Executivo e o Legislativo, a responsabilidade na correta determinação dos meios necessários ao exercício do Poder Público, sejam recursos financeiros, tributários, receitas partilhadas, outros recursos econômico– financeiros, indenização, organização administrativa, planejamento e orçamento, conforme disposto na estrutura, Título III, desta Lei Orgânica.

§ 1º

Os meios, quando se tratar de recursos tributários, deverão estar de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo podendo o Município, inclusive, conceder isenções, observado o disposto no art.?

§ 2º

Qualquer benefício fiscal ou isenção de tributos somente deve ocorrer em caso estritamente justificável, e desde que não comprometa a capacidade econômico– financeira do Município para a realização de suas necessidades básicas priorizadas pelo Coletivo Social.

Art. 158.

A atualização permanente dos meios para o exercício de poder, explicitados no artigo anterior, é obrigação indeclinável do Executivo e do Legislativo Municipais, ocorrendo infração político-- administrativa pela omissão no trato da matéria que implique em prejuízos para o Município.

Art. 159.

Para definição, uso, aplicação e atualização dos meios, cabe ao Poder Público observar:

I –

a finalidade do serviço público que define a existência do próprio Governo Municipal;

II –

o entendimento das condições, recursos e potencialidades locais e regionais;

III –

a transferência administrativa e o compromisso social;

IV –

a racionalidade administrativa e a motivação do corpo de funcionários (aqui entendidos os servidores sob qualquer regime jurídico);

V –

o envolvimento da comunidade na fixação e controle das prioridades públicas, e ainda, a sua indução a um comportamento social participativo e responsável;

VI –

a coragem cívica para assumir medidas necessárias;

VII –

a compatibilização entre gastos e receitas;

VIII –

a harmonia e responsabilidade entre os Poderes Executivo e Legislativo;

IX –

a capacidade, e obrigação indeclinável, de interveniência a nível regional, Estadual e Federal, na intransigente e correta defesa dos interesses da comunidade municipal;

X –

a necessidade de investimento e indução aos processos produtivos, e a distribuição da renda na sociedade.

TÍTULO IV

DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E POLITICAS PÚBLICAS

Art. 160.

A política de desenvolvimento municipal a ser formulada, executada e controlada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas urbanas e rurais do Município e a garantia de bem– estar de sua população.

Art. 161.

A elaboração, implantação e controle das políticas públicas estão condicionadas às funções sociais do Município compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, gás, abastecimento, comunicação, saúde, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 1º

O exercício do direito de propriedade atendera a sua função social, enquanto condicionado às funções sociais do Município.

§ 2º

Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo.

Art. 162.

Para assegurar as funções sociais do Município e da propriedade o Poder Público usará principalmente os seguintes instrumentos:

I –

imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo no tempo sobre o imóvel não utilizado ou subutilizado;

II –

diferenciação do Imposto de Transmissão de Bens “Inter Vivos” para imóveis não utilizados ou subutilizado;

III –

Contribuição de Melhoria;

IV –

desapropriação por interesse social ou utilidade pública

V –

discriminação de terras de propriedade do setor público, destinadas ao uso produtivo.

VI –

inventário, registros, vigilância e tombamento de imóveis.

Art. 163.

O direito de propriedade territorial urbano e rural pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

Art. 164.

O Município deve planejar, elaborar e executar programas de per si e/ou solidariamente com outros Municípios, Estado e União, objetivando assegurar a permanência do cidadão do meio rural, garantindo– lhe os direitos de acesso à propriedade, moradia, saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, abastecimento e segurança.

§ 1º

Deverá o Município participar do processo de reforma agrária, quando se tratar do território municipal, bem como prestar assessoramento ao município ao longo do processo acima referido, desde o levantamento de terras que podem ser utilizadas até o desenvolvimento de condições favoráveis à sua natural integração.

§ 2º

Obriga-se o Município a elaborar o levantamento das propriedades rurais para fins de aplicação do Imposto Territorial Rural sobre o qual o Município é participante.

Art. 165.

Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas habitacionais que permitam o acesso à moradia, nos meios urbano e rural, a todos os munícipes e a avaliação e aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação bem como oferecer assessoria técnica.

Parágrafo único

Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições habitacionais adequadas à família, saneamento básico e acesso ao transporte.

Art. 166.

O transporte público, saneamento, a energia elétrica, a iluminação pública, o abastecimento alimentar e a segurança são serviços públicos a que todo o município tem direito sendo de responsabilidade do Poder Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação destes serviços.

§ 1º

No caso específico do gás, cabe ao Município a tarefa de planejar, acompanhar e fiscalizar o serviço oferecido pelo Estado à população.

§ 2º

A operação e execução dos serviços serão feitas de forma direta, ou por concessão ou permissão nos termos da lei Municipal.

Art. 167.

É dever do Poder Público fornecer estes serviços com taxas ou tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Parágrafo único

Sempre que se tornar inviável o cumprimento do “caput” deste artigo por motivos alheios à esfera do Poder Municipal, obriga– se este poder a apresentar à população as devidas justificativas bem como tentar solucionar o problema no âmbito estadual ou federal.

Art. 168.

Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento, operação e acompanhamento das diversas fases de implantação dos diferentes serviços, bem como o acesso às informações.

Art. 169.

Cabe ao Município planejar, executar, controlar, bem como, sempre que necessário, promover as práticas de lazer e esportes no território Municipal, com a colaboração da liga desportiva de Aquiraz.

Art. 170.

Cabe ao Município estimular, apoiar e preservar as manifestações culturais locais e regionais, bem como promover ou colaborar nas atividades culturais de interesse da comunidade.

Parágrafo único

A fim de cumprir o disposto no “caput” deste artigo, deverá o Município contar com a participação da comunidade, organizada e representativa, quando do planejamento, execução e acompanhamento destas ações.

Art. 171.

Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianual, o Município deverá prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

Art. 172.

Todas as questões contidas nos artigos pertencentes a este Capítulo serão objeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e legislação decorrente.

DA HABITAÇÃO DE INTERES SOCIAL

Objetivos, Princípios e Diretrizes

Art. 172-A.

Competirá ao poder público municipal estabelecer uma política habitacional integrada à da União e à do Estado, objetivando solucionar o déficit habitacional com base nos seguintes objetivos:

I –

viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

II –

implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

III –

articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

IV –

articular com outras políticas setoriais na efetivação de políticas públicas inclusivas, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;

V –

Manter o sistema de controle de beneficiários da política habitacional;

VI –

Primar pela construção de moradias que atinja o mínimo existencial, compatível com a dignidade da pessoa humana.

Art. 172-B.

A Política Municipal de Habitação deverá cumprir o que está disposto no Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social- SMHIS, previsto em lei.

Art. 172-C.

O poder público estimulará a participação popular na efetivação da política habitacional, com o desenvolvimento de fóruns, conselhos e demais instâncias que permitam o acesso da população a informações e ao processo de tomada de decisões.

§ 1º

As entidades responsáveis pelo setor habitacional deverão contar com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vista à implantação da política habitacional do Município.

§ 2º

Farão parte do SMHIS as fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS.

§ 3º

O Poder Público poderá atuar em parceria com entidades da sociedade civil, visando à promover condições melhores condições de moradia para população que vive em situação vulnerabilidade social e habitacional.

Sistema Municipal de Habitação, Conselho Gestor e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Art. 172-D.

Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social (SMHIS) os seguintes órgãos e entidades:

I –

Secretaria do Trabalho e Assistência Social, órgão central do SMHIS;

II –

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

III –

Caixa Econômica Federal (CEF), agente operador do FNHIS;

IV –

conselhos no âmbito municipal, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais;

V –

órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, da esfera municipal que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;

VI –

órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, da esfera municipal que desempenhem funções complementares ou afins com a habitação;

VII –

fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS.

Controle Social e Participação

Art. 172-E.

Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMIS) compete:

I –

estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS) estabelecidos pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social e as diretrizes do Ministério das Cidades e Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;

II –

aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III –

deliberar sobre as contas do FMHIS;

IV –

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

V –

aprovar seu regimento interno.

Art. 172-F.

Os programas municipais de habitação serão executados, obedecendo aos seguintes critérios:

I –

atendimento as família com renda família bruta até três salários mínimos, priorizando as famílias em situação de risco;

II –

reservar percentual da oferta de moradia, nos programas habitacionais para pessoas com deficiência e idosos, em situação de vulnerabilidade habitacional;

III –

identificação dos beneficiários dos programas realizados deverão ser realizados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, com devida documentação em anexo para fins de controle da concessão dos benefícios;

IV –

a mulher chefe de família terá prioridade na participação de programas, projetos e benefícios da política de habitação;

V –

pessoas com deficiência ou famílias que tenham pessoas com deficiência terão prioridade na participação de programas, projetos e benefícios da política de habitação, conforme legislação específica;

VI –

pessoas idosas terão prioridade na participação de programas, projetos e benefícios da política de habitação, conforme está previsto em legislação específica;

Subseção IV

Dos Benefícios e subsídios financeiros do SMHIS

Art. 172-G.

Os benefícios concedidos no âmbito do SMHIS poderão ser representados por:

I –

subsídios financeiros, suportados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários municipais;

II –

isenção ou redução de impostos municipais sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;

III –

outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.

§ 1º

Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes:

I –

identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SMHIS no cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

II –

valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

III –

impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;

IV –

para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.

§ 2º

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito nacional e do SMHIS somente será contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.

DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 173.

O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais, que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana.

Art. 174.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado e uma qualidade de vida são direitos inalienáveis do cidadão, impondo-se ao Município e à comunidade o dever de preservá-los e defendê-los para o benefício das gerações atuais e futuras.

Art. 175.

Cabe ao Poder Público Municipal através de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta, bem como solidariamente com o Estado e/ou a União:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no Município;

II –

proteger a flora e fauna, vedadas a prática que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submeta os animais à crueldade, bem como fiscalizar a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

III –

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

IV –

exigir, para instalação de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei.

Art. 176.

Aquele a quem o Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.

Parágrafo único

O Município não deverá fornecer concessão para exploração dos recursos naturais sempre que estas vierem a comprometer de forma irreversível o meio ambiente no seu todo ou em parte.

Art. 177.

São consideradas, no Município, áreas de proteção permanente: Rio Catu, Rio Pacotí, Barra do Iguape, Barra do Barro Preto, Manguezais e Dunas, Lagoa da Encantada e outras lagoas de acesso público.

Art. 178.

Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

os modos de criar, fazer e viver,

III –

a criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 179.

Cabe ao Município de por si e/ou solidariamente com o Estado e a União, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o ambiente natural e o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, observadas a legislação estadual e federal.

§ 1º

Cabe ao Município punir, na forma da lei, os danos e ameaças ao ambiente natural e ao patrimônio cultural.

§ 2º

O Poder Público Municipal deverá estabelecer incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais, e os relativos ao ambiente natural.

Art. 180.

Quando os danos e as ameaças ao ambiente natural e ao patrimônio cultural forem perpretados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos as punições serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público de acordo com a gravidade da matéria ocorrer a perda do cargo ou função, do mandato, ou da concessão respectiva.

Art. 181.

É dever do Poder Público elaborar, implantar e avaliar periodicamente, através da lei, um Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, que identificará as características e recursos do meio ambiente, em seus aspectos natural, artificial ou cultural, diagnosticará a situação existente e definirá as diretrizes para o seu melhor aproveitamento, considerando o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.

§ 1º

A elaboração do Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural deverá ocorrer simultaneamente com a preparação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e ambos deverão ser aprovados conjuntamente.

§ 2º

Até a aprovação do Plano Municipal de Conservação, Preservação e Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, o Poder Público Municipal deverá tomar medidas efetivas concernentes às áreas já degradadas ou sob ameaça de degradação eminente, amparados nas legislações Federal e Estadual pertinentes.

Art. 182.

O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, entidades culturais e representantes da sociedade civil.

Art. 183.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 184.

Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural, e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais ou do patrimônio cultural, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, na forma da lei.

Art. 185.

Cabe ao Poder Municipal promover, estimular, e garantir a divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito a degradação ambiental e patrimonial do Município.

Art. 186.

Cabe ao Poder Municipal promover, estimular, e garantir a educação ambiental e patrimonial em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 187.

A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente aquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou mesmo fora dele desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de infração político– administrativa por omissão, pela criação de obstáculos ou adulteração de informações.

Art. 188.

Todas as questões de interesse do Município quanto à preservação ambiental e ao patrimônio cultural, constante do Plano referido no Art. 181 desta Seção, serão regulamentadas em leis que Ihes serão decorrentes.

Art. 188-A.

O Município procurará garantir a fiscalização, proteção, preservação ambiental, principalmente em área de reserva ambiental, através da Guarda Ambiental.

§ 1º

O Grupo de Guarda Ambiental fará parte da Guarda Municipal, prevista no art. 7º desta Lei Orgânica.

§ 2º

Para atender ao disposto no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal elaborará regulamento específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais do Grupo de Guarda Ambiental.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS, E DA AÇÃO SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 189.

Este Município proclama que o exercício pleno e democrático da cidadania começa pelo reconhecimento da existência, no coletivo social, do cidadão– criança e do cidadão– adolescente.

§ 1º

Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Municipal, através de lei Complementar (com respaldo no art. 227 da Constituição Federal), constituirá o Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. Os orçamentos municipais futuros, a partir de 1991 reservarão, obrigatoriamente, recursos financeiros compatíveis com a viabilização de suas finalidades.

§ 2º

O Conselho Municipal de Apoio, Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente se instalará solenemente no dia 01 de janeiro de 1991, e será regido por Regimento próprio que adotará para disciplinar sua governabilidade.

§ 3º

Em todas as atividades educacionais públicas e privadas, exercidas neste Município; em todas as práticas artísticas culturais, esportivas, de lazer e preservacionalistas do meio ambiente, bem como no processo do desenvolvimento econômico local, deve ser reservado espaço à participação ativa da criança e do adolescente, como conduto natural ao exercício da cidadania plena.

Art. 190.

O universo a ser atendido pela Política Social do Município envolve a criança desde zero aos 14 (quatorze) anos; os adolescentes; as gestantes e nutrizes, os deficientes em geral, os doentes, os sem empregos e subempregados, na medida das necessidades de cada um e das possibilidades financeiras do Município, sem qualquer discriminação de idade, condição social, cor, confissão religiosa, filiação partidária ou convicção política.

Art. 191.

Nos locais de concentração de população usuária de serviços de assistência social, educação e saúde a Administração Municipal preferirá prestar tais serviços em pequenas e médias unidades polivalentes, planejadas para paulatina expansão física, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a eficiência operacional com a integração dessas atividades.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Das Definições e dos Objetivos

Art. 192.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 193.

A assistência social tem por objetivos:

I –

a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

II –

a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III –

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Art. 194.

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º

São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

§ 2º

São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

§ 3º

São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Dos Princípios

Art. 195.

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I –

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II –

universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III –

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV –

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V –

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Das Diretrizes

Art. 196.

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I –

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II –

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III –

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Da Organização e da Gestão

Art. 197.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

I –

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

II –

ntegrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

III –

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV –

definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V –

implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social

VI –

estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII –

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

§ 1º

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

§ 2º

O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

§ 3º

A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

Art. 198.

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I –

proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II –

proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Parágrafo único

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Art. 199.

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 1º

A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§ 2º

Para o reconhecimento referido no § 1o deste artigo, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I –

constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

II –

inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na forma do art. 9o da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

III –

integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Art. 200.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

§ 1º

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2º

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 3º

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 200-A.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando a legislação vigente.

Parágrafo único

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

Art. 200-B.

O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com o Plano aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 200-C.

Compete ao Município:

I –

destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mediante critérios estabelecidos pelo Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS);

II –

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III –

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV –

atender às ações de caráter de emergência;

V –

prestar os serviços eventuais de que trata o art. 23 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

VI –

cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

VII –

realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Art. 200-D.

A instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil no âmbito Municipal é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 200-E.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é o órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, na forma da lei.

Art. 200-F.

Compete ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social:

I –

coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

II –

propor ao CMAS a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade, na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

III –

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social;

IV –

garantir no orçamento municipal os recursos destinados à assistência social na forma prevista nesta Lei Orgânica;

V –

encaminhar à apreciação do CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

VI –

garantir a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

VII –

coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, no âmbito municipal;

VIII –

articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

IX –

expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

X –

elaborar e submeter ao CMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

Dos Benefícios Eventuais

Art. 200-G.

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Município e previstos na lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo CMAS.

§ 2º

Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.

Dos Serviços

Art. 200-H.

Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único

Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

I –

às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II –

às pessoas que vivem em situação de rua.

Dos Programas de Assistência Social

Art. 200-I.

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º

Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos CMAS, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º

Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Art. 200-J.

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Art. 200-K.

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Subseção IV

Do Financiamento da Assistência Social

Art. 200-L.

Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) criado pela Lei n. 81, de 29 de novembro de 1995 e regulamentado pelo Decreto n. 37, de 18 de outubro de 1999.

Art. 200-M.

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-seá por meio do confinanciamento das três esferas de governo.

Parágrafo único

Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social do Município gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle do CMAS.

Art. 200-N.

Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Art. 200-O.

Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 201.

Compete ao Poder Municipal, observada a competência do Estado e da União, colaborar através do rigoroso acompanhamento dos órgãos e dos procedimentos de justiça colocados à disposição, por essas esferas de governo, ao público dentro do território do Município.

§ 1º

O Governo Municipal deve atuar como reivindicador e interveniente obrigatório em defesa dos interesses da população do Município.

§ 2º

Cabe ao Governo Municipal levar ao conhecimento das esferas e poderes competentes todo e qualquer problema que esteja prejudicando o andamento do sistema de justiça oferecido à população.

Art. 202.

O Poder Executivo oferecerá segurança:

I –

através da vigilância e segurança de próprios municipais e logradouros públicos.

II –

através de ação complementar e harmônica à Segurança Estadual, compreendendo a segurança das pessoas em quarteirões, escolas, filas de ônibus dentre outros;

III –

através de apoio complementar à atividade de salvamento e combate a incêndio;

IV –

instituindo uma Comissão de Defesa Social e Ambiental que possa atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos Governos Estadual e Federal.

V –

organizando, dirigindo e fiscalizando o tráfego de veículos em seu território;

VI –

oferecendo apoio ao turista nacional e estrangeiro;

VII –

protegendo e preservando o meio ambiente e combatendo a poluição, em qualquer de suas formas;

VIII –

do Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico do Município de Aquiraz;

IX –

do Monitoramento via GPS das viaturas da Guarda Municipal;

X –

da Previsão de criação e implantação dos Centros da Juventude;

XI –

da Previsão de criação da Casa Abrigo da Mulher Vítima da Violência;

XII –

da Previsão de atenção prioritária à criança e ao adolescente, garantindo meios para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelar e Municipal da Criança e do Adolescente, implantando centros de educação, esporte, cultura e lazer e promovendo palestras educativas de combate às drogas;

XIII –

da Criação do Programa de recuperação de espaços públicos, aumentando a segurança, a qualidade de vida e a auto estima da população;

XIV –

da Criação do Programa da Ronda Escolar pela Guarda Municipal;

Art. 203.

O Município procurará garantir aos turistas, e à população de uma maneira geral, segurança em suas atividades, principalmente em locais públicos de uso de banhistas através de Grupo de Guarda–Vidas na forma da lei.

§ 1º

O Grupo de Guarda–Vidas fará parte da Guarda Municipal, prevista no art. 7º desta Lei Orgânica.

§ 2º

Para atender ao disposto no “caput” deste artigo o Executivo Municipal elaborará Regulamento específico prevendo as condições de trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais do Grupo de Guarda–Vidas.

Art. 204.

Para o custeio de atividades específicas de segurança pode o Município instituir taxas.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 205.

É dever indeclinável do Poder Público propiciar todos os meios e recursos, por si e com o auxílio financeiro e técnico da União, do Estado e Instituições Públicas e Privadas nacionais e/ou estrangeiras, destinados a promover o desenvolvimento econômico e social do Município com equidade, sustentabilidade e participação.

§ 1º

Cabe ao Poder local priorizar ações que visem a elevar a renda familiar, coletiva e pública, de forma a possibilitar mudanças qualitativas no modo de vida das pessoas, das instituições e das estruturas produtivas, visando à erradicação da miséria, a redução da pobreza, a geração de emprego e renda, principalmente nas seguintes atividades:

I –

agrícola;

II –

pecuária;

III –

agro-industrial;

IV –

da pesca;

V –

mineradoras;

VI –

artesanal;

VII –

artístico-popular; e

VIII –

turística.

§ 2º

Lei Complementar instituirá Planos elaborados com a devida participação da sociedade, que expressam a política de desenvolvimento econômico do Município, assegurando o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de empregos, a distribuição equitativa da riqueza produzida, a preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo a sua função social.

Art. 206.

Cabe à Prefeitura buscar a integração com Municípios vizinhos e/ou próximos, preferencialmente da mesma região fisiográfica no sentido de aumentarem suas possibilidades de desenvolvimento econômico.

§ 1º

Dentro do desenvolvimento econômico considera-se como fundamental a proteção ao meioambiente, condição primeira e única de oferecer continuidade e permanência desse mesmo desenvolvimento.

§ 2º

Dar-se-á especial atenção à proteção e ao uso racional dos recursos hídricos.

Art. 207.

O Município incentivará e apoiará o surgimento e/ou fortalecimento de unidades produtivas, sejam individuais, familiares ou comunitárias, dos segmentos formais de produção e de comercialização.

Art. 208.

A Prefeitura Municipal instituirá mecanismos que a participação das microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais nas licitações públicas para o fornecimento de bens e serviços, promovendo, dessa forma, o desenvolvimento sustentável, inserindo sempre que possível, e respeitando a legislação federal, o direito de preferência.

Art. 209.

Este Município, independentemente da grande importância que ofereça toda e qualquer atividade econômica desenvolvida em seu território, elege como prioridade primeira a atividade.

§ 1º

Em obediência ao “caput” deste artigo deve o governo proceder de forma compatível quando do Planejamento e do Orçamento do Município.

§ 2º

A determinação da presente não exime o Governo Municipal de exames sistemáticos e periódicos que possibilitem alternâncias de privilégios para outras atividades econômicas e assim sucessivamente.

Art. 210.

Caberá ao órgão responsável pela área do Desenvolvimento Agrícola exercer suas atividades específicas, e delas prestar contas ao legislativo no mínimo uma vez por semestre, com o objetivo de aumentar o interesse e o apoio imprescindíveis de toda a municipalidade.

Art. 211.

A assistência técnica e extensão rural será organizada a nível municipal.

§ 1º

A política de Assistência Técnica e Extensão Rural será garantida pela municipalidade e tem como propósito a capacitação do produtor rural e sua família visando o aumento da renda e melhoria das suas condições de vida. Para efeito deste Parágrafo suas ações terão como base a:

I –

transferência e tecnologia agrícola e de administração rural;

II –

orientação do produtor para organização rural;

III –

informação de medidas de caráter econômico, social e da política agrícola;

IV –

transferência de conhecimentos em saúde, alimentação e habitação; e

V –

orientação do uso racional dos recursos naturais.

§ 2º

A Assistência Técnica e Extensão Rural de órgãos públicos devem assistir prioritariamente aos pequenos produtores, adequando os meios de produção de acordo com os recursos e condições técnicoprodutivas e sócio-econômicas do produtor rural.

Art. 212.

Compete ao Poder Público Municipal:

I –

garantir a assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores rurais;

II –

estimular e fortalecer a assistência rural;

III –

manter serviços de difusão de tecnologia agrícola para as entidades que prestem serviços de assistência técnica no meio rural;

IV –

buscar compatibilidade de planos para a área rural, necessariamente inseridos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deste Município, com planos e atividades, porventura desenvolvidos pelo Estado e pela União, cobrando-Ihes, ao mesmo tempo, obrigatória observância aos interesses e a recíproca compatibilização com o planejamento municipal e;

V –

acompanhar sistematicamente, para as intervenções necessárias, os trabalhos desenvolvidos na área do Município pelos Governos Estaduais e Federal, e ainda por entidades privadas.

Art. 213.

Cabe ao Poder Público Municipal, anualmente, proceder a estudos e oferecer propostasconcretas (obrigatoriamente constando no Plano de Governo e no Orçamento de cada exercício) para seacautelar na eventualidade de calamidade pública, principalmente quanto a enchentes, secas ou períodos de invernos escassos.

Parágrafo único

O disposto no “caput” deste artigo tem caráter obrigatório e anual, não se aceitando omissão quanto ao assunto e ainda se determinando amplo envolvimento da comunidade municipal.

Art. 213-A.

O Município, observado o que prescreve o art. 173 da Constituição Federal, poderá explorar atividade econômica, por meio da empresa pública ou sociedade de economia mista, com a finalidade de assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça social.

Art. 213-B.

O Município definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas em seu território, estimulando as formas cooperativas e associativas, assim como as pequenas e microunidades econômicas e as empresas que estabeleçam, em seus estatutos, a participação dos trabalhadores nos lucros e em sua gestão, nos termos da lei complementar.

Art. 213-C.

O Poder Executivo ficará incumbido da organização, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, de sistema de abastecimento de produtos no território do Município.

Art. 213-D.

O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção dos destinatários finais de bens e serviços.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO LAZER

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 214.

A educação é direito de todos e compreenderá as áreas cognitivas, afetivo-social e físico-motora.

Art. 215.

A educação municipal em Aquiraz, conforme estabelece a LDB/96, abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, nas instituições escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino, nos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º

A educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, o preparo para o exercício da cidadania, a democratização dos saberes e a preparação para o trabalho.

§ 2º

O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

IV –

respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V –

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII –

valorização do profissional da educação escolar;

VIII –

gestão democrática do ensino público na forma da LDB/96 e de normatizações próprias;

IX –

garantia de padrão de qualidade;

X –

valorização da experiência extra escolar;

XI –

respeito às diversidades e diferenças;

XII –

garantia de inclusão das pessoas com deficiência nas escolas.

DA EDUCAÇÃO

Art. 216.

O município organizará e fará funcionar Conselhos Regionais de Assistência Social (CRAS) de modo a assegurar o atendimento aos alunos em situações de excepcionalidade.

Art. 217.

O Município de Aquiraz organizará seu sistema de ensino, constituindo o Conselho Municipal de Educação com caráter consultivo, normativo e deliberativo.

§ 1º

Cabe os municípios, nos termos do art. 11, Inciso I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/1996, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instâncias oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos estados.

§ 2º

Compete aos municípios estabelecer regime de colaboração para organizar seus sistemas, na forma do art. 8º da LDB/96.

Art. 218.

A educação pública municipal em Aquiraz está organizada de acordo com o que orienta os preceitos da municipalização da educação.

Art. 219.

Entende-se por municipalização da educação a passagem da responsabilidade administrativa, financeira e pedagógica do Estado para os munícipios pela oferta e desenvolvimento de etapas da Educação Básica, visando assegurar a qualidade do ensino e a universalização do acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, entendo-o como direito público subjetivo, conforme determina o art. 208, Inciso VII, § 1º da Constituição Federal de 1988 e o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/1996.

§ 1º

A municipalização da educação visa a descentralização do poder decisório, transferindo para os municípios a gestão dos seus sistemas.

§ 2º

O Município de Aquiraz atuará prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

Art. 220.

Nos termos do Plano Nacional de Educação vigente o sistema de ensino municipal de Aquiraz promoverá:

I –

a universalização do atendimento da população de 4 e 5 anos e a ampliação da oferta de educação infantil, a partir dos 3 anos;

II –

a universalização do ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos;

III –

a universalização, para a população de 4 a 14 anos, do atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede regular de ensino;

IV –

a alfabetização de crianças até, no máximo, os 8 anos de idade;

V –

a oferta progressiva de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais de educação básica de Aquiraz;

VI –

a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos e mais;

VII –

a erradicação do analfabetismo absoluto;

VIII –

a redução da taxa de analfabetismo funcional.

IX –

a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.

X –

a oferta na Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental.

Parágrafo único

O município de Aquiraz ofertará cursos livres de formação profissional a jovens e adultos, a partir de 18 anos.

Art. 221.

A Secretaria Municipal de Educação elaborará de forma participativa seu Plano Municipal de Educação para um horizonte de 10 anos, em articulação com os planos Nacional e Estadual de Educação.

Art. 222.

A execução dos recursos financeiros para a educação será transparente, cabendo a cada escola tornar público junto à comunidade, por meio de seu Conselho Escolar e Associação de Pais e Comunitários, os gastos efetivados.

Art. 223.

A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento de rede escolar, visando construir prédios escolares em áreas de grande contingente populacional em idade escolar.

Art. 224.

A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá padrão de qualidade para a construção de prédios escolares.

§ 1º

Os recursos financeiros para cobrir as despesas com construção de prédios escolares virão do FUNDEB, do orçamento municipal, de acordos firmados entre o município, o Estado e a União e ainda de parcerias com a iniciativa privada.

§ 2º

Fica proibida a construção de escolas em áreas consideradas inseguras, tais como próxima a rodovias de grande tráfego e locais insalubres que possam trazer prejuízos à saúde dos usuários.

§ 3º

A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará transporte escolar para conduzir alunos que residam distante da escola onde estudam.

Art. 225.

Os diretores das escolas municipais serão selecionados entre servidores da carreira do Magistério Público Municipal, com experiência de docência, habilitados na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/96 e normas complementares, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

A seleção a que se refere o caput ocorrerá através de provas e títulos, onde aquele que atingir a maior pontuação será nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º

Em caso de empate na pontuação dos candidatos, será nomeado aquele que tiver a melhor qualificação em titulação e persistindo o empate, o mais antigo no exercício do magistério

§ 3º

O período de exercício da diretoria escolar será de 2 (dois) anos.

Art. 226.

A Secretaria Municipal de Educação se articulará com as secretarias municipais de Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social com vistas à melhoria dos serviços prestados ao aluno da escola pública municipal.

Art. 227.

As escolas municipais terão organizados programas de alimentação escolar, geridos por nutricionista.

Art. 228.

O município fará aquisição de gêneros alimentícios com base na lei 8.666/93, respeitando as necessidades nutricionais dos alunos.

Art. 229.

Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, a ser regulamentado por lei.

Art. 229-A.

O Poder Executivo Municipal fornecerá gratuitamente aos estudantes da rede pública municipal de ensino o fardamento escolar completo, alimentação de qualidade e material escolar.

Art. 229-B.

O Poder Executivo Municipal garantirá aos estudantes universitários residentes no Município transporte gratuito para o exercício da atividade estudantil.

DA CULTURA, DO DESPORTO E DA JUVENTUDE

Da Cultura

Art. 229-C.

Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura a ser gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma da lei.

Art. 229-D.

O Município instituirá o calendário religioso e cultura do Município de Aquiraz através de lei e promoverá o apoiamento das ações para a realização dos eventos contidos no referido calendário.

Art. 229-E.

Fica instituído o Centro Cultural do Município de Aquiraz, com o intuito de promover a formação continuada através de cursos oficializados, bem como promover o lazer às famílias aos finais de semana.

Art. 229-F.

O Município de Aquiraz promoverá a manutenção dos prédios históricos do Município, tombados ou não pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Art. 229-G.

Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) os artistas locais, cuja incidência decorra sobre suas obras artísticas ou serviços de natureza artística.

Art. 229-H.

Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura a ser realizada anualmente pelo Município de Aquiraz.

Do Desporto e da Juventude

Art. 230.

É dever do Município fomentar e incentivar práticas formais e não formais de desporto em todas as suas dimensões e significados, atendendo às necessidades específicas e plurais da juventude garantindo sua participação política e social.

Art. 231.

As políticas públicas de esporte e de juventude no município desenvolver-se-ão com base nos seguintes princípios:

I –

construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infra-estrutura esportiva pública existente no meio urbano e no meio rural;

II –

estimular a participação da sociedade na formulação de políticas públicas voltadas ao esporte e lazer;

III –

assegurar a aplicação de recursos públicos na implementação de projetos e eventos de desenvolvimento do esporte educacional;

IV –

assegurar que as práticas esportivas e de lazer sejam tecnicamente orientadas por profissionais devidamente qualificados;

V –

ofertar de maneira continuada e organizada projetos e serviços na área do esporte comunitário e de lazer, melhorando os índices de desenvolvimento humano no conjunto da população;

VI –

desenvolver programas de detecção de talentos esportivos em diversas modalidades proporcionando apoio financeiro aos atletas que se destacarem a nível regional e nacional;

VII –

mplementar eventos esportivos incluindo modalidades não populares, esportes radicais, de aventura, e ligados a natureza, esporte adaptado, indígenas e tradicionais bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com necessidades especiais e comunidades quilombolas;

VIII –

garantir a juventude o acesso á educação com ações de erradicação do analfabetismo e garantia do acesso ao ensino fundamental, apoiando os jovens para que cursem o ensino médio e o ensino superior, oferecendo transporte para outros municípios;

IX –

apoiar os jovens oferecendo programas de geração de emprego e renda específicos, oportunizando aos jovens o ingresso no mercado de trabalho;

X –

estimular através de programas e projetos possibilidades de expressão cultural juvenil oportunizando evidenciar o trabalho dos produtores culturais jovens, amadores ou não, garantindo a juventude o acesso á formação cultural básica;

XI –

promover programas com foco no processo de socialização dos jovens, com apoio psicossocial, prevenção a drogatização e a criminalidade, grupos organizados e prevenção de violência nas escolas;

XII –

desenvolver ações voltadas a jovens marginalizados em situações de risco social com acompanhamento de assistência familiar.

Art. 232.

Cabe ao município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade inclusive incentivando a criação de novas modalidades que utilizam recursos mínimos com base na tecnologia da escassez.

Art. 233.

O município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do Esporte, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura organizacional colegiada, composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil.

Art. 234.

O município realizará periodicamente a Conferência Municipal do Esporte, com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das políticas públicas de esporte.

Parágrafo único

Compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Esporte, garantida a participação de organismos colegiados do esporte, comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Aquiraz e representações da sociedade civil.

Art. 235.

O município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal de Juventude, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Juventude terá estrutura organizacional colegiada, composta por representação do poder público municipal e da sociedade civil.

Art. 235-A.

O município realizará periodicamente a Conferência Municipal de Juventude, com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único

Compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Juventude, garantida a participação de organismos colegiados de juventude, comissões de Educação, Cultura, Saúde, e Desporto da Câmara Municipal de Aquiraz e representações da sociedade civil.

CAPÍTULO VI

DA SAÚDE

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando mediante políticas econômicas e ambientais que visem à redução ou eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 237.

Ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município disporá nos termos da lei, a regulação, controle, avaliação e auditoria.

DA SAÚDE PÚBLICA

Art. 238.

O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio técnico e financiamento da União, do Estado e Município, com gestão local, comando único, será exercido através de uma rede de unidades de saúde, organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos princípios da integralidade, universalidade, descentralização e controle social.

Parágrafo único

O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento próprio, a ser aprovado por Lei Complementar.

Art. 239.

Compete ao Sistema Municipal de Saúde a formulação, o gerenciamento e a avaliação do processo permanente participativo e integrado, e base local ascendente, orientado por problemas e necessidades em saúde para assegurar o acesso às ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde.

Art. 240.

Nas ações preventivas de saúde, o Município elegerá como prioridades, as campanhas de prevenção de doenças que são mais comuns a si e /ou a Municípios limítrofes ou próximos e, como segunda prioridade, na qual também se integrará solidariamente, as demais Campanhas de âmbito espacial mais amplo, seja estadual, regional e /ou nacional.

Art. 241.

As ações de Saúde são relevância publica, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de terceiros.

Parágrafo único

É de total responsabilidade do poder público municipal a assistência, promoção, prevenção, investigação e capacitação em saúde mental, além da elaboração de uma política municipal de saúde mental, desenvolvida a partir de planos e avaliações periódicas, respeitando os seguintes critérios:

I –

as emergências psiquiátricas deverão ser atendidas nos serviços de emergências gerais.

II –

a assistência psiquiátrica aos portadores de doença mental deverá utilizar-se dos meios mais adequados aos projetos terapêuticos específicos, tais como: leitos psiquiátricos em hospitais gerais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Art. 242.

São atribuições do Município no âmbito do sistema único de saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

vigilância alimentar e nutricional;

V –

executar a política de insumos e equipamentos para saúde;

VI –

formar consórcios intermunicipais da saúde;

VII –

avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

VIII –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 242-A.

As ações e os serviços de saúde realizados no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;

II –

integridade nas prestações das ações de saúde;

III –

participação em níveis de decisão de entidades representativas dos usuários dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, na gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e paritário;

IV –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

CAPÍTULO VII

DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES VIÁRIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 243.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

Art. 244.

Fica assegurado a participação organizada da população no planejamento e no acompanhamento das fases de operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.