SAPL - Câmara Municipal de Aquiraz

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.799, de 08 de abril de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.931, de 11 de fevereiro de 2026

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.930, de 11 de fevereiro de 2026

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.932, de 11 de fevereiro de 2026

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.096, de 11 de junho de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.209, de 18 de janeiro de 2017

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.300, de 01 de março de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.590, de 07 de junho de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.685, de 29 de novembro de 2023

Vigência entre 8 de Abril de 2025 e 10 de Fevereiro de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 1.799, de 08 de abril de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º.

A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal consolida-se nos termos desta Lei. obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Art. 2º.

A estrutuÍa administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:

I –

Orgãos de assessoramento direto:

Secretaria do Gabinete do Prefeito:

a-1)

Gabinete da Primeira Dama;

Gabinete do Vice-Prefeito;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral do Municipio;

II –

Órgãos de execução instrumental:

Secretaria de Administração e Planejamento;

Secretaria de Finanças;

III –

Orgãos de execução programática:

Secretaria de Cultura;

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Serviços Públicos;

Secretaria de Obras;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Trabalho e Assistência Social:

Secretaria de Turismo;

Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer:

Secretaria de lrânsito e Transporte:

Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil:

Secretaria de Agricultura, Pecúria, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos

§ 1º

Equiparam-se a Secretários do Município os cargos de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município.

§ 2º

Os Secretários Municipais, o Vice-Prefeito, os titulares da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município serão os ordenadores de despesas das respectivas pastas, cuja função poderá ser delegada diretamente pelo titular ao seu subordinado imediato, por ato específico.

§ 3º

Os ordenadores de despesas são responsáveis pela apresentação das Prestações de Contas de Gestão junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Secretaria do Gabinete do Prefeito

Art. 3º.

Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito assistir o Prefeito Municipal, nas funções político-administrativas, além de:

I –

Registrar e controlar as audiências do Chefe do Poder Executivo;

II –

Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e divulgação;

III –

Coordenar a articulação política junto ao Poder Legislativo;

IV –

Coordenar a agenda do Prefeito Municipal;

V –

Integrar as políticas públicas a cargo dos demais Secretários do Município;

VI –

Encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo;

VII –

Providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos:

VIII –

Controlar e distribuir correspondências;

IX –

Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município;

X –

Coordenar os contatos do Chefe do Poder Executivo com os munícipes, entidades, associações de classe autoridades de modo geral;

XI –

Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes;

XII –

Prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito;

XIII –

Assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e as unidades administrativas:

XIV –

Assistir e assessorar o Prefeito nos assuntos de natureza institucional;

XV –

Coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito;

XVI –

Dar suporte e assistência à Primeira-Dama nas relações oficiais com os poderes constituídos, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral.

Art. 4º.

O Gabinete da Primeira Dama é órgão vinculado à Secretaria do Gabinete do Prefeito, competindo-lhe :

I –

Prover os meios administrativos necessários à atuação da Primeira-Dama;

II –

Coordenar ações e serviços que visam a promover a garantia de direitos sociais e as condições dignas de vida aos cidadãos;

III –

Dar suporte e assistência à Primeira-Dama nas relações oficiais com os poderes constituídos, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;

IV –

Desenvolver mecanismos de proteção à mulher.

Parágrafo único

As atividades realizadas diretamente pela Primeira-Dama constituem serviço público relevante, de natureza voluntária e não remunerado.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 5º.

O Gabinete do Vice-Prefeito e o órgão incumbido de assistir o Vice-Prefeito Municipal, nas funções politico-administrativas, além de:

I –

Desempenhar as atividades de relações públicas, imprensa, comunicação social e divulgação;

II –

Coordenar agenda do Vice-Prefeito Municipal;

III –

Assistência direta para os contatos com os demais Órgãos do Município;

IV –

Coordenar os contatos do Vice-Prefeito com os munícipes, entidades, associações de classe e autoridades de modo geral.

Seção III

Da Procuradoria Geral do Municipio

Art. 6º.

A Procuradoria Geral do Município, representada pela sigla "PGM", tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Chefe do Poder Executivo, bem como representar o Município e suas autarquias judicial e extrajudicialmente, defendendo os interesses do ente, permanecerá regida pela Lei Complementar Municipal n. 20 de 30 de novembro de 2023

Seção IV

Da Controladoria Geral do Município

Art. 7º.

A Controladoria Geral do Município é o órgão incumbido de realizar as atividades de monitoramento, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e controle interno do Município, além de cumprir as atribuições previstas na Lei Municipal n. 1.140/2015.

Seção V

Da Secretaria de Administração e Planejamento

Art. 8º.

A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à Administração Geral do Poder Executivo e executar a política administrativa-planejamento administrativo do Município, especialmente, no que diz respeito a:

I –

Apoiar a micro e pequena empresa local, desenvolver modelo de gestão e governança participativa, fortalecendo e estimulando os conselhos municipais;

II –

Fomentar e estimular as políticas de desenvolvimento regional;

III –

Avaliar e monitorar a política de incentivos fiscais, financeiros e tributários do Município;

IV –

Exercer outras atividades afins e necessárias ao cumprimento de suas finalidades de planejamento e desenvolvimento econômico;

V –

Gerir e coordenar o sistema de compras e licitações, considerando as determinações constantes da Lei Federal n. 14.133/21 - Nova Lei de Licitações.

Parágrafo único

A Comissão de Contratação, a qual substituiu a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aquiraz, será vinculada à Secretaria de Administração e Planejamento.

Seção VI

Da Secretaria de Finanças

Art. 9º.

A Secretaria de Finanças é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à gestão financeira do Poder Executivo, especialmente, no que diz respeito a:

I –

Executar as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadações de rendas municipais e fiscalização de contribuintes;

II –

Guarda e movimentação de valores;

III –

Centralizar os serviços de Tesouraria no âmbito do Poder Executivo, analisar e liberar pagamentos;

IV –

Processamento da receita e despesa pública municipal;

V –

Contabilização orçamenüíria, financeira e patrimonial:

VI –

Escrituragão contáibil do Poder Executivo Municipal;

VII –

Assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros;

VIII –

manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;

IX –

Controlar os recebimentos, a utilização dos recursos e a prestação de contas dos recursos transferidos ao Município através de Convênios, Contratos de Repasses e outros instrumentos congêneres;

X –

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Seção VII

Da Secretaria de Cultura

Art. 10.

A Secretaria de Cultura é o órgão incumbido de executar a política cultural, cabendo-lhe:

I –

A execução, supervisão e controle das ações municipais relativas à Cultura;

II –

O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação cultural:

III –

O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos culturais;

IV –

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos culturais existentes no município;

V –

Planejar, coordenar e executar a política cultural no âmbito do Município;

VI –

Planejar e executar o calendrí,rio cultural do municipio;

VII –

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura;

VIII –

Administrar e promover bibliotecas municipais e outros serviços comunitários específicos;

IX –

Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico:

X –

Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísticas e culturais do Município.

Seção VIII

Da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Art. 11.

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável por gerenciar os aspectos voltados à conservação ambiental, planejando e executando a Politica Ambiental e de Desenvolvimento Urbano do Município e, ainda, pelo planejamento urbano, cabendo-lhe:

I –

Executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;

II –

Coordenar, fomentar e desenvolver a Política Municipal de Meio Ambiente. compreendendo o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas destinadas a orientar a ação governamental no campo da utilização racional, conservação e preservação do ambiente.

III –

Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastro de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente, mediante a coleta e catalogação de dados e informações;

IV –

Propor a criação de áreas de interesse do Município para proteção ambiental;

V –

Desenvolver estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;

VI –

Propor medidas visando disciplinar o uso e a destinagão final do lixo;

VII –

lncentivar o uso de tecnologia não agressiva ao meio ambiente;

VIII –

Articular-se junto a outros órgãos municipais, estaduais e federais, associações públicas e privadas, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos;

IX –

Licenciar empreendimentos, obras e atividades de impacto local;

X –

Emitir licença especial para o uso de som, respeitados os limites legais;

XI –

Emitir licença especial para propaganda e publicidade;

XII –

Expedir parecer técnico acerca dos pedidos de localização, funcionamento e operacionalização de fontes poluidoras e fontes degradadoras do meio ambiente;

XIII –

Analisar estudos ambientais por ocasião do licenciamento;

XIV –

Elaborar normas técnicas:

XV –

Analisar e emitir licença para parcelamento do solo;

XVI –

Autorizar o desmembramento e/ou unificação de matrícula de imóvel;

XVII –

Emitir alvará de construção e alvará de funcionamento:

XVIII –

Lavrar auto de constatação e auto de infração;

XIX –

Emitir Habite-se;

XX –

Proteger, preservar e promover o bem estar dos animais;

XXI –

Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem estar animal.

Seção IX

Da Secretaria de Educação

Art. 12.

A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de executar as políticas educacionais nas áreas de atendimento prioritário do Município, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabendo-lhe:

I –

A execução, supervisão e controle da ação do Município na área educacional, com ênfase na Educação Infantil e Ensino Fundamental:

II –

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos do ensino básico, públicos e particulares, nos termos da legislação vigente;

III –

O apoio e articulação com governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação educacional;

IV –

O estudo, a pesquisa e a avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais;

V –

A operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal;

VI –

A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características e qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;

VII –

Planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política educacional, no âmbito do município;

VIII –

Planejar e executar o calendário educacional do Município, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade;

IX –

Promoção de projetos esportivos desenvolvidos no âmbito das escolas situadas no Município, em parceria com a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer.

Seção X

Da Secretaria de Serviços Públicos

Art. 13.

A Secretaria de Serviços Públicos é o órgão responsável por planejar, gerenciar, coordenar e implementar a manutenção geral do Município, garantindo serviços públicos de qualidade, de forma eficiente, sustentável e humanizada, competindo-lhe:

I –

Manter, ampliar e conservar a iluminação pública;

II –

Executar e manter redes de esgotos pluviais, galerias e bueiros;

III –

Realizar a administração, manutenção e ampliação dos cemitérios públicos municipais e serviços funerários;

IV –

Licenciar projetos de uÍbanização e de construções públicas;

V –

Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de habitação;

VI –

Desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos e ações destinadas a facilitar o acesso da população à habitação de interesse social;

VII –

Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

VIII –

Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competências;

IX –

Programar e executar a limpeza pública:

X –

Promover a administração dos serviços públicos de parques, rodoviária, mercados, feiras, correios e matadouros;

XI –

Planejar, coordenar, disciplinar, executaÍ e orientar as políticas relacionadas à concessão, permissão e autorização dos serviços públicos;

XII –

Conceder, conforme disposto ao regulamento, alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente:

XIII –

Programar, executar, e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;

XIV –

Planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas.

Seção XI

Da Secretaria de Obras

Art. 14.

A Secretaria de Obras é o órgão responsável por executar as atividades de obras e infraestrutura no âmbito municipal e ainda:

I –

Elaborar projetos:

II –

Construir e conservar as obras públicas municipais;

III –

Proceder às licenças e a fiscalização das obras particulares;

IV –

Proceder abernra de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;

V –

Promover a constituição, conservação e manutenção de estradas e caminhos integrantes do Sistema Viário do Município;

VI –

Acompanhar a observância das normas, de urbanização e postura de interesse do Município.

Seção XII

Da Secretaria de Saúde

Art. 15.

A Secretaria de Saúde é o órgão incumbido de propugnar pelo desenvolvimento e manutenção da atenção básica e especializada, especialmente, quanto a:

I –

Organizar e executar as políticas do Sistema Único de Saúde, incumbidas ao Município, conforme Plano Municipal de Saúde e normas do SUS;

II –

Desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

III –

Vigilância epidemiológica sanitária e nutricional;

IV –

Prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais de urgência;

V –

Promoção de campanhas de esclarecimento de educação sanitária;

VI –

Implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública:

VII –

Integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental:

VIII –

Articular-se com outros órgãos municipais e demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades;

IX –

Elaborar, executar e coordenar programas de medicina preventiva e curativa;

X –

Elaborar e executar programas de saúde em nível de atenção primária, da forma determinada nas normas operacionais de municipalização da saúde;

XI –

Organizar e manter serviço de atendimento especializado no Hospital Municipal;

XII –

Gerenciar as ações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias;

XIII –

Atender pacientes encaminhados por outras unidades;

XIV –

Referenciar pacientes para outras localidades;

XV –

Manter atualizado os cadastros nos diversos sistemas de monitoramento da Saúde;

XVI –

Realizar a assistência farmacêutica.

Seção XIII

Da Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Art. 16.

A Secretaria do Trabalho e Assistência Social é o órgão incumbido de propugnar pelo trabalho e desenvolvimento social do Município, cabendo-lhe especialmente:

I –

Planejar, executar, supervisionar e acompanhar as atividades de caráter assistencial ao carente, sobretudo no que diz respeito ao menor, à gestante, ao idoso e às pessoas com deficiência;

II –

Planejar, coordenar e acompanhar os programas concernentes à habitação popular;

III –

Coordenar e executar campanhas referentes à situação de emergência e de calamidade pública em colaboração com outros órgãos da Administração Municipal, Federal Estadual;

IV –

Apoiar a estruturação de associações comunitárias que visem fortalecer a participação da comunidade no processo de desenvolvimento municipal;

V –

Coordenar e executar programas de geração de emprego e renda;

VI –

Organizar e capacitar a mão de obra local de acordo com a vocação do Município;

VII –

Fomentar o empreendedorismo local em qualquer atividade legal;

VIII –

Conveniar com outros órgãos estaduais e federais para oferecer condições de criação de emprego renda;

IX –

A gestão, o controle e a fiscalização dos programas de transferência de renda;

X –

Planejar, coordenar e executar a política de desenvolvimento dos direitos da cidadania;

XI –

Planejar e executar ações de desenvolvimento da cidadania, bem como as ações de proteção social básica, especial e de vigilância socioassistencial;

XII –

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cidadania.

Seção XIV

Da Secretaria de Turismo

Art. 17.

A Secretaria de turismo é o órgão incumbido de executar a política cultural e do turismo- cabendo-lhe:

I –

A execução, supervisão e controle das ações do Município relativas ao Turismo;

II –

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos turísticos e de hospedagem existentes no município;

III –

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento de turismo;

IV –

Promover ações de incentivo à produção pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico, visando o desenvolvimento turístico;

V –

Planejar e coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento do Turismo;

VI –

Administrar, em ação integrada com os órgãos de assistência especifica o calendário de promoção turística do município;

VII –

Promover eventos municipais.

Seção XV

Da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer

Art. 18.

A Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer é o órgão incumbido de executar a política esportiva, de juventude e lazer no âmbito do Município, cabendo-lhe:

I –

A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos esportivos existentes no Município;

II –

Planejar, coordenar e executar a política desportiva no âmbito do Município;

III –

Planejar e executar o calendário desportivo do município;

IV –

Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento do desporto;

V –

Execução de políticas públicas voltadas para a juventude, nos termos do Estatuto da Juventude;

VI –

Execução. supervisão e controle das ações relativas às atividades esportivas realizadas no âmbito municipal, promovendo o engajamento dos diversos segmentos da sociedade, em particular os grupos de jovens;

VII –

Realizar parcerias com entes públicos e particulares com o desenvolvimento dos esportes no município;

VIII –

O estudo. a pesquisa e avaliação permanente dos recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema esportivo municipal.

Seção XVI

Da Secretaria de Trânsito e Transporte

Art. 19.

A Secretaria de Trânsito e Transporte substituirá o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DEMUTRAN), responsável pelo planejamento. provimento. organização, fiscalização, gerenciamento e a exploração dos sistemas de trânsito e transporte no Município de Aquiraz, nos termos que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. observadas as políticas estabelecidas pelos Poderes Executivos e Legislativos, competindo-lhe:

I –

Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, na formulação e execução das políticas relacionadas com a Administração dos sistemas de transporte público e do Trânsito;

II –

Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar. controlar e avaliar as atividades de transportes e trânsito, desenvolvidas sob seu controle, no nível municipal;

III –

A execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

IV –

A proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito. bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;

V –

O gerenciamento dos serviços de táxi, Fiscalização de transportes coletivos;

VI –

Gerenciar o Transporte Gratuito do Aquiraz (TGA), administrar os terminais urbanos e demais equipamentos necessários ao funcionamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

VII –

Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Trânsito;

VIII –

Gerenciar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;

IX –

Gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT) tem como finalidades a promoção e execução das atividades de polícia de trânsito e administrativa, inerentes ao ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, em consonância com as competências dispostas nos arts. 21 e 24 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º

Cabem a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT) as atribuições previstas na Lei Municipal n. 1.438/2022, de 09 de março de 2022, antes executadas pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DEMUTRAN).

§ 3º

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU) poderá, quando solicitada a prestar auxílio aos Órgãos de Defesa Civil, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros.

§ 4º

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT) integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsão dos Arts. 5º, 7º, incisos III e IV e 8º do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20.

Constituem-se receitas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTTU):

I –

Transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;

II –

As doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas Físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III –

As rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;

IV –

As rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações financeiras;

V –

As receitas arrecadadas em decorrência da aplicação de multas e outras penalidades estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro;

VI –

As receitas arrecadadas em decorrência da aplicação de multas e outras penalidades estipuladas pela Lei Municipal n. 1.4381/2022, de 09 de março de 2022;

VII –

As receitas arrecadadas provenientes do sistema de estacionamento rotativo pago nas vidas públicas;

VIII –

Remuneração de serviços prestados;

IX –

Outras receitas legalmente constituídas, em especial as que foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de Aquiraz.

§ 1º

Nos termos do caput do Art. 320, da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a receita arrecadada com as cobranças de multas de trânsito pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT) será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 2º

Nos temos do Art. 320, da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT) deverá destinar 5% (cinco por cento) da parcela das multas arrecadadas ao Fundo Nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Art. 21.

Os atuais Agentes de Trânsito e Transporte Urbano passarão a compor o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, devendo cumprir as atribuições previstas na Lei Municipal n. 825/2010, de 14 de abril de 2010.

Seção XVII

Da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil

Art. 22.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil é o órgão que tem por objetivo básico propor e conduzir as políticas de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e implementando programas sociais, planejando e executando as ações de defesa social, coordenando as ações da Guarda Civil Municipal e da Guarda Patrimonial, ainda. promover ações em busca de garantir a paz social e a dignidade humana, competindo-lhe:

I –

Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais:

II –

Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

III –

Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social:

IV –

Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade. visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente, ações de inclusão social;

V –

Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;

VI –

Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;

VII –

Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

VIII –

Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;

IX –

Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

X –

Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;

XI –

Promover a vigilância dos logradouros públicos. através de centrais de videomonitoramento e demais tecnologias avançadas;

XII –

Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município na defesa dos mananciais da fauna, da flora e meio ambiente em geral;

XIII –

Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

XIV –

Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XV –

Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município, promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte as demais secretarias municipais;

XVI –

Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

XVII –

Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;

XVIII –

Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal.

Seção XVIII

Da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos

Art. 23.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos é o órgão responsável por práticas agrícolas sustentáveis que possibilitem o aumento da produção e da produtividade com qualidade e agregação de valor aos produtos. simultaneamente, com a recuperação e a conservação dos recursos naturais, competindo-lhe:

I –

Instrumentalizar a política pública de apoio e fomento ao setor de Agricultura Familiar e abastecimento visando promover o desenvolvimento rural sustentável por meio de ações participativas, da valorização de qualidade de vida, da conservação do meio ambiente e do resgate da cidadania e dignidade;

II –

Desenvolver políticas públicas de fomento à agropecuária, pesca, recursos hídricos e meio ambiente;

III –

Desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais;

IV –

Incentivar as ações no meio rural objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas;

V –

Manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento as atividades pertinentes à Secretaria;

VI –

Promover a captação de recursos Financeiros. investimentos e apoios instrumentais. desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;

VII –

Promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural, aos recursos hídricos, pesca e meio ambiente;

VIII –

Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e pesqueiro e estabelecer políticas de abastecimento d'água para o consumo humano e para os setores de produção;

IX –

Criar um ambiente flexível, dinâmico e sinérgico para promoção da aprendizagem de conhecimentos estratégicos;

X –

Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;

XI –

Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores;

XII –

Auxiliar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de desenvolvimento rural, pecuária e de recursos hídricos do município;

XIII –

Coordenar. gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas e projetos, referentes a recursos hídricos, e a atividade de irrigação e de piscicultura;

XIV –

Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria;

XV –

Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados.

CAPÍTULO III

DOS AGENTES POLíTICOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 24.

A Administração Superior do Poder Executivo Municipal é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Procurador Geral e/ou Assessoria Especializada contratada e pelos Secretários Municipais, em suas áreas específicas.

Art. 25.

Aos Secretários Municipais compete exercer e praticar a política governamental administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de outras pronunciações em sede administrativa.

Parágrafo único

Ao Secretário Municipal cumpre exercer, nos exatos termos de sua função, a administração de sua Pasta com respeito à probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço público.

Art. 26.

No exercício de suas funções, cabe aos Secretários orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendar os atos e os decretos do Chefe do Poder Executivo, além de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.

Art. 27.

Os cargos de provimento em comissão desta estrutura organizacional constantes do Anexo II são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, com lotação de acordo com a necessidade do serviço e a discricionariedade administrativa.

§ 1º

Os cargos em comissão específicos de cada órgão integrante desta estrutura administrativa, estão previstos e distribuídos conforme Anexo III desta Lei.

§ 2º

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, cuja nomeação também será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, nos casos e condições estabelecidos em lei, especialmente no Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Aquiraz.

Art. 28.

Ficam criadas as simbologias de Direção de Nível Superior (DNS), Direção de Nível Superior-Hospital (DNS-H) e de Direção e Assessoramento (DAS) do Poder Executivo Municipal, dos cargos de provimento em comissão, com remuneração prevista no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único

Os cargos em comissão descritos no caput serão providos e classificados com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, as quais serão previstas em Decreto.

Art. 29.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização e desconcentração administrativas, a fim de que as decisões da Administração Pública Municipal sejam mais próximas ao cidadão, capilarizadas, simplificando procedimentos e desburocratizando formalidades desnecessárias, como forma de resguardar os princípios da eficiência, da eficácia e da prevalência do interesse público.

Art. 30.

E facultado ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos órgãos afins, quando autorizados pela legislação, delegar competências, desde que não lhe seja privativa, aos dirigentes dos órgãos da administração municipal por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31.

Desde de que devidamente justificado, em caráter excepcional, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a contratação temporária de mão de obra, mediante seleção simplificada.

Art. 32.

O quadro de Secretarias e cargos passa a vigorar nos termos desta Lei, sem prejuízo de posterior criação de outros efetivos e/ou comissionados, de acordo com a necessidade.

Parágrafo único

Fica, desde já, autorizada a mudança de lotação de servidores efetivos e/ou comissionados. em razão das mudanças em relação à antiga Estrutura Administrativa e implementadas por esta Lei.

Art. 33.

O Poder Executivo poderá instituir por Lei de sua iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal, Conselhos Municipais, sem personalidade jurídica própria, regulamentando as finalidades, competência e atribuições, composição, organização e funcionamento e normas de atuação.

Art. 34.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias já aprovadas, bem como suplementar em favor dos órgãos criados por esta Lei, de modo a assegurar a continuidade das ações governamentais.

Art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36.

Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.096, de 18 de julho de 2014, a Lei Municipal n. 1.209, de 18 de janeiro de 2017, a Lei Municipal n. 1.300, de 01 de março de 2019, a Lei Municipal n. 1.590, de 07 de junho de 2023, a Lei Municipal n. 1.685, de 29 de novembro de 2023, bem como todos os atos normativos.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz

Anexo I

DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Simbologia	Vencimento Base (R$)	Representação (R$)	Remuneração (R$)
DNS 1	1.000,00	13.000,00	14.000,00
DNS-H	1.000,00	9.000,00	10.000,00
DNS 2	800,00	7.200,00	8.000,00
DNS 3	800,00	5.200,00	6.000,00
DNS 4	700,00	4.900,00	5.600,00
DNS 5	600,00	4.200,00	4.800,00
DNS 6	450,00	4.050,00	4.500,00
DAS 1	400,00	3.600,00	4.000,00
DAS 2	360,00	3.240,00	3.600,00
DAS 3	320,00	2.880,00	3.200,00
DAS 4	300,00	2.700,00	3.000,00
DAS 5	280,00	2.520,00	2.800,00
DAS 6	250,00	2.250,00	2.500,00
DAS 7	200,00	1.800,00	2.000,00
DAS 8	180,00	1.720,00	1.900,00
DAS 9	160,00	1.440,00	1.600,00
DAS 10	318,00	1.200,00	1.518,00
DAS 11	518,00	1.000,00	1.518,00
DAS 12	718,00	800,00	1.518,00
DAS 13	162,00	1.356,00	1.518,00

Anexo II

CARGOS GERAIS COM LOTAÇÃO EM TODAS AS SECRETARIAS

Cargo	Simbologia	Quantidade
ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL	DNS 6	3
ASSESSOR ESPECIAL	DNS 2	30
ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 3	2
ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 5	3
ASSESSOR EXECUTIVO	DAS 1	53
ASSESSOR GOVERNAMENTAL	DAS 4	25
ASSESSOR INSTITUCIONAL	DAS 4	20
ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 7	64
ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 8	1
ASSESSOR TÉCNICO III	DAS 11	32
ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO	DAS 7	9
ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO I	DAS 12	1
ASSISTENTE DE GESTÃO I	DAS 12	100
ASSISTENTE DE GESTÃO II	DAS 13	154
ASSISTENTE DE GESTÃO III	DAS 10	101
COORDENADOR ESPECIAL	DNS 4	5

Anexo III

CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO

Lot	Cargo	Símbolo	Quantidade
GAPRE	SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO	AGP	1
GAPRE	SECRETÁRIO EXECUTIVO	DNS 2	1
GAPRE	SECRETÁRIO (A) DO GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA	DNS 2	1
GAPRE	ASSESSOR DE RELAÇÕES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS	DNS 1	2
GAPRE	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	DNS 3	6
GAPRE	ASSESSOR DE IMPRENSA	DAS 13	1
GAPRE	OFICIAL DE GABINETE	DAS 13	1
GAPRE	SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO	DAS 7	1
GAPRE	GERENTE ADMINISTRATIVO	DAS 7	1
GAPRE	DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO VISUAL	DAS 2	1
GAPRE	COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	DNS 1	1
GAPRE	COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	DNS 1	1
GAPRE	COORDENADOR DE T.I.	DNS 3	1
GAPRE	COORDENADOR DO POVO JENIPAPO-KANINDÉ	DAS 4	1
GAPRE	ASSESSOR DO POVO JENIPAPO-KANINDÉ	DAS 7	1
GAPRE	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	DNS 4	1
GAPRE	ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO VISUAL	DAS 11	1

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Lot.	Cargo	Símbolo	Quantidade
GAVIPRE	ASSESSOR EXECUTIVO	DAS 1	1
GAVIPRE	ASSESSOR GOVERNAMENTAL	DAS 4	2
GAVIPRE	ASSESSOR TÉCNICO III	DAS 11	1
GAVIPRE	ASSISTENTE DE GESTÃO III	DAS 10	9

Procuradoria Geral do Município (PROGER)

LOT.	Cargo	Símbolo	Quantidade
PROGER	PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	DNS 1	1
PROGER	PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO	DNS 2	1
PROGER	ASSESSOR JURÍDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	DAS 2	1
PROGER	ASSESSOR JURÍDICO	DAS 10	7
PROGER	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DAS 10	1
PROGER	ASSESSOR TÉCNICO IV	DAS 11	1
PROGER	ASSISTENTE DE GESTÃO II	DAS 13	4
PROGER	AUXILIAR DA PROCURADORIA	DAS 12	1

Controladoria Geral do Município (CONGER)

Lot.	Cargo	Símbolo	Quantidade
CONGER	CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO	DNS 1	1
CONGER	CONTROLADOR EXECUTIVO	DNS 2	1
CONGER	SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO	DNS 5	1
CONGER	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DNS 5	1
CONGER	SUPERVISOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OUVIDORIA	DNS 5	1
CONGER	SUPERVISOR DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO	DNS 5	1
CONGER	GERENTE DE CONTROLE INTERNO	DAS 6	1
CONGER	GERENTE DE AUDITORIA CONTRATO E CONVÊNIOS	DAS 6	1
CONGER	GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	DAS 13	1

Secretaria de Administração e Planejamento (SEAP)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEAP	SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO	AGP	1
SEAP	SECRETÁRIO EXECUTIVO	DNS 2	1
SEAP	COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO	DNS 4	1
SEAP	COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇÃO TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇÃO	DNS 6	1
SEAP	COORDENADOR GERAL DE ALMOXARIFADO	DAS 1	1
SEAP	COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS	DAS 1	1
SEAP	DIRETOR DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL	DAS 1	1
SEAP	SUPERVISOR DE CONTROLE DE PESSOAL	DAS 6	1
SEAP	DIRETOR DE REGISTROS FUNCIONAIS	DAS 9	1
SEAP	GERENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	DAS 13	1
SEAP	GERENTE DO NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	DAS 13	1
SEAP	GERENTE DO NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO	DAS 13	1
SEAP	AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS	DNS 2	1
SEAP	AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO	DNS 2	1
SEAP	MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO	DAS 3	2
SEAP	ASSESSOR DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO	DAS 3	2
SEAP	MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO	DAS 3	2
SEAP	ASSESSOR DA COMISSÃO DE PREGÃO	DAS 3	2
SEAP	PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS	DNS 2	1
SEAP	MEMBRO DA COMISSÃO DE COMPRAS	DAS 8	3

Secretaria de Finanças (SEFIN)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEFIN	SECRETÁRIO DE FINANÇAS	AGP	1
SEFIN	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS	DNS 2	1
SEFIN	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	DAS 3	1
SEFIN	DIRETOR DE AUDITORIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ISS	DAS 3	1
SEFIN	DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ITBI	DAS 3	1
SEFIN	DIRETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA	DAS 9	1
SEFIN	DIRETOR DE ARRECADAÇÃO	DAS 9	1
SEFIN	DIRETOR DE CADASTRO	DAS 9	1
SEFIN	ASSISTENTE DE GESTÃO II	DAS 13	1
SEFIN	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FISCAL	DAS 13	1

Secretaria de Cultura (SECUT)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SECUT	SECRETÁRIO DE CULTURA	AGP	1
SECUT	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA	DNS 2	1
SECUT	GERENTE DE AÇÃO CULTURAL	DAS 11	1
SECUT	GERENTE DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO	DAS 11	1

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMAD)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEMAD	SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETO URBANO	AGP	1
SEMAD	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	DNS 2	1
SEMAD	COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE	DAS 6	1
SEMAD	COORDENADOR (A) DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL	DAS 4	1
SEMAD	DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA	DAS 9	1
SEMAD	COORDENADOR DE PROJETOS	DAS 1	1
SEMAD	DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	DAS 6	1
SEMAD	DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS	DAS 9	1
SEMAD	COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO	DAS 11	1
SEMAD	COORDENADOR DO FUNDEMA	DAS 11	1
SEMAD	GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO	DAS 13	1
SEMAD	COORDENADOR GERAL DE URBANISMO	DAS 6	1
SEMAD	EDUCAÇÃO AMBIENTAL	DAS 13	1

Secretaria de Educação (SEDUC)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEDUC	SECRETARIO DE EDUCAÇÃO	AGP	1
SEDUC	SECRETARIO (A) DO TITULAR DA PASTA	DAS 11	1
SEDUC	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO	DNS 2	1
SEDUC	SECRETÁRIO ADJUNTO PEDAGÓGICO	DNS 3	1
SEDUC	ASSESSOR DE GOVERNANÇA	DAS 3	1
SEDUC	ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	DAS 3	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PLANEJAMENTO DA REDE DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PROVIMENTOS DA REDE ESCOLAR	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO	DNS 5	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR FINANCEIRO	DNS 3	1
SEDUC	COORDENADOR FINANCEIRO	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE TESOURARIA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL	DAS 3	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS EDUCACIONAIS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE LIVRO DIDATICO E MATERIAIS PEDAGOGICOS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE CURRICULO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL	DAS 13	4
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE SERPA	DAS 7	1
SEDUC	COORDENADOR DA CASA DOS CONSELHOS	DAS 11	1
SEDUC	COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE	DAS 7	1
SEDUC	COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL	DAS 7	1
SEDUC	COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E CENSO EDUCACIONAL	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO EDUCACIONAL	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR	DAS 7	1
SEDUC	ASSISTENTE DE MONITORIA DA ROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR	DAS 12	70
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E VANTAGENS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE NUTRIÇÃO	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ESCOLAS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇÃO DE BENS MOVEIS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE GESTÃO DE MATERIAIS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR	DAS 13	6
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR E BUSCA ATIVA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE OUVIDORIA	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO	DAS 3	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PATRIMONIO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ARQUIVO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	DAS 13	3
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 1º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 2º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 3º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 4º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 5º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE LINGUA PORTUGUESA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE MATEMÁTICA	DAS 13	2
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ARTE	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE INGLÊS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DIVERSIDADE	DAS 13	1
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL I (ACIMA DE 800 ALUNOS)	DAS 6	2
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS)	DAS 7	2
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL III (DE 401 A 600 ALUNOS)	DAS 8	12
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS)	DAS 9	27
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL V (ATÉ 200 ALUNOS)	DAS 10	30
SEDUC	DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR PEDAGÓGICO	DAS 13	84
SEDUC	SECRETARIO ESCOLAR	DAS 13	57
SEDUC	SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I	DAS 7	8

Secretaria de Serviços Públicos (SSP)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SSP	SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	AGP	1
SSP	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DNS 2	1
SSP	ASSESSOR ESPECIALIZADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS	DAS 1	1
SSP	COORDENADOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO	DAS 4	1
SSP	COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS	DAS 4	1
SSP	ASSESSOR GOVERNAMENTAL	DAS 4	1
SSP	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS	DAS 4	1
SSP	ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS	DAS 7	3

Secretaria de Obras (SEOBRAS)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEOBRAS	SECRETÁRIO DE OBRAS	AGP	1
SEOBRAS	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS	DNS 2	1
SEOBRAS	COORDENADOR DE OBRAS E URBANISMO	DAS 4	1
SEOBRAS	COORDENADOR DE PROJETOS	DAS 1	1
SEOBRAS	SUPERVISOR DE PROJETOS	DAS 1	1
SEOBRAS	ASSESSOR DE PROJETOS	DNS 5	3
SEOBRAS	ASSESSOR DE ENGENHARIA	DNS 5	5

Secretaria de Saúde (SESA)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SESA	SECRETÁRIO DE SAÚDE	AGP	1
SESA	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE	DNS 2	1
SESA	OUVIDOR	DAS 7	1
SESA	AUDITORIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO	DNS 3	1
SESA	COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE PATRIMÔNIO	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DE TRANSPORTES	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DE COMPRAS	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR JURÍDICO	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DE T.I.	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA VISA	DNS 5	1
SESA	COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA	DNS 3	1
SESA	COORDENADOR DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR GERAL DA REGULAÇÃO	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE ATENDIMENTO DA REGULAÇÃO	DAS 1	1
SESA	DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL	DNS-H	1
SESA	DIRETOR GERAL DO HOSPITAL	DNS 2	1
SESA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE CONTROLE E QUALIDADE DO HOSPITAL	DAS 1	1
SESA	DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL	DNS 2	1
SESA	COORDENADOR DA REGULAÇÃO HOSPITALAR	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE TRANSPORTES E MAQUEIROS	DAS 7	1
SESA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DNS 3	1
SESA	DIRETOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS	DAS 1	1
SESA	DIRETOR GERAL DO C.A.P.S.	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO C.A.P.S. INFANTIL	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO C.A.P.S. A. D	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO CER	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO CRF	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DIA	DAS 4	1
SESA	DIRETOR NAME	DAS 1	1
SESA	DIRETOR CEO	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA SAÚDE DO TRABALHADOR	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO	DAS 1	1
SESA	SUPERVISOR DE GESTÃO DE NUCLEO DE SAÚDE	DAS 7	6
SESA	COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL	DNS 3	1
SESA	COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE SAÚDE DA MULHER	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DO E-MULTI	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA FARMÁCIA CENTRAL	DAS 1	1

Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SETAS	SECRETÁRIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	AGP	1
SETAS	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	DNS 2	1
SETAS	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 3	1
SETAS	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONVÊNIOS	DAS 3	1
SETAS	COORDENADOR FINANCEIRO	DAS 6	1
SETAS	DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SEGURANÇA ALIMENTAR	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA	DAS 1	1
SETAS	DIRETOR DE HABITAÇÃO	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DA CASA DA MELHOR IDADE	DAS 4	1
SETAS	DIRETOR DE POLÍTICAS RELACIONADAS À TERCEIRA IDADE	DAS 1	1
SETAS	DIRETOR DO CADÚNICO	DAS 4	1
SETAS	COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS 4	6
SETAS	COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS 4	1
SETAS	COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	DAS 8	1
SETAS	COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL	DAS 8	1
SETAS	COORDENADOR DO PROJETO CRIANÇA FELIZ	DAS 4	1
SETAS	SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS	DAS 4	1

Secretaria de Turismo (SETUR)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SETUR	SECRETÁRIO DE TURISMO	AGP	1
SETUR	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO	DNS 2	1
SETUR	ASSESSOR EXECUTIVO	DAS 1	1
SETUR	GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	DAS 11	1
SETUR	GERENTE DE MARKETING E EVENTOS	DAS 11	1

4.15 Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUL)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEJUL	SECRETÁRIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER	AGP	1
SEJUL	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER	DNS 2	1
SEJUL	COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA À JUVENTUDE	DAS 11	1
SEJUL	COORDENADOR DO DESPORTO	DAS 11	1
SEJUL	COORDENADOR DO BOLSA ATLETA	DAS 4	1
SEJUL	COORDENADOR DO BOLSA UNIVERSITÁRIA	DAS 4	1
SEJUL	COORDENADOR DO ESPORTE ALTO RENDIMENTO	DAS 1	1

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SMTT	SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE	AGP	1
SMTT	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE	DNS 2	1
SMTT	SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO	DAS 4	1
SMTT	DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS 4	1
SMTT	DIRETOR DA JARI	DAS 4	1
SMTT	DIRETOR DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO	DAS 6	1
SMTT	DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	DAS 6	1
SMTT	DIRETOR DE CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA	DAS 6	1
SMTT	ASSISTENTE TÉCNICO DE ANÁLISE E ESTATÍSTICA	DAS 9	4
SMTT	DIRETOR DE TRANSPORTES MUNICIPAIS	DAS 6	1
SMTT	COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAIS	DAS 7	1
SMTT	ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS 9	1
SMTT	ASSESSOR DE IMPRENSA	DAS 13	1
SMTT	EDUCADOR E MULTIPLICADOR DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO	DAS 9	2
SMTT	SUPERVISOR DE AGENTES DE TRÂNSITO	DAS 7	4
SMTT	FISCAL DO TGA (TRANSPORTE GRATUITO DE AQUIRAZ)	DAS 9	2

Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil (SSPDC)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SSPDC	SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL	AGP	1
SSPDC	COMANDANTE DA GUARDA CIVIL	DAS-4	1
SSPDC	SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL	DAS-4	1
SSPDC	CHEFE DA DEFESA CIVIL	DAS 4	1
SSPDC	CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MINICIPAL	DAS-5	1
SSPDC	OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL	DAS-7	1
SSPDC	COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS	DAS-7	1
SSPDC	COORDENADOR ADMINISTRATIVO - SSPDC	DAS-7	1
SSPDC	AGENTE ADMINISTRATIVO - SSPDC	DAS-10	2

Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos (SEDAPRH)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEDAPRH	SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICOS	AGP	1
SEDAPRH	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICO	DNS 2	1
SEDAPRH	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	DNS 3	1
SEDAPRH	COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS	DNS 5	1
SEDAPRH	COORDENADOR DA AGRICULTURA E PECUÁRIA	DNS 5	1
SEDAPRH	COORDENADOR DA PESCA E AQUICULTURA	DNS 5	1
SEDAPRH	COORDENADOR DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR	DNS 5	1
SEDAPRH	ASSISTENTE GOVERNAMENTAL	DAS 4	2
SEDAPRH	GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA	DAS 13	1
SEDAPRH	GERENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	DAS 13	1
SEDAPRH	GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA AQUICULTURA	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE PESCA	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE AQUICULTURA	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS	DAS 13	1

Anexo III

CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO

Lot	Cargo	Símbolo	Quantidade
GAPRE	SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO	AGP	1
GAPRE	SECRETÁRIO EXECUTIVO	DNS 2	1
GAPRE	SECRETÁRIO (A) DO GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA	DNS 2	1
GAPRE	ASSESSOR DE RELAÇÕES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS	DNS 1	2
GAPRE	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	DNS 3	6
GAPRE	ASSESSOR DE IMPRENSA	DAS 13	1
GAPRE	OFICIAL DE GABINETE	DAS 13	1
GAPRE	SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO	DAS 7	1
GAPRE	GERENTE ADMINISTRATIVO	DAS 7	1
GAPRE	DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO VISUAL	DAS 2	1
GAPRE	COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL	DNS 1	1
GAPRE	COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	DNS 1	1
GAPRE	COORDENADOR DE T.I.	DNS 3	1
GAPRE	COORDENADOR DO POVO JENIPAPO-KANINDÉ	DAS 4	1
GAPRE	ASSESSOR DO POVO JENIPAPO-KANINDÉ	DAS 7	1
GAPRE	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	DNS 4	1
GAPRE	ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO VISUAL	DAS 11	1

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Lot.	Cargo	Símbolo	Quantidade
GAVIPRE	ASSESSOR EXECUTIVO	DAS 1	1
GAVIPRE	ASSESSOR GOVERNAMENTAL	DAS 4	2
GAVIPRE	ASSESSOR TÉCNICO III	DAS 11	1
GAVIPRE	ASSISTENTE DE GESTÃO III	DAS 10	9

Procuradoria Geral do Município (PROGER)

LOT.	Cargo	Símbolo	Quantidade
PROGER	PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO	DNS 1	1
PROGER	PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO	DNS 2	1
PROGER	ASSESSOR JURÍDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS	DAS 2	1
PROGER	ASSESSOR JURÍDICO	DAS 10	7
PROGER	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DAS 10	1
PROGER	ASSESSOR TÉCNICO IV	DAS 11	1
PROGER	ASSISTENTE DE GESTÃO II	DAS 13	4
PROGER	AUXILIAR DA PROCURADORIA	DAS 12	1

Controladoria Geral do Município (CONGER)

Lot.	Cargo	Símbolo	Quantidade
CONGER	CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO	DNS 1	1
CONGER	CONTROLADOR EXECUTIVO	DNS 2	1
CONGER	SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO	DNS 5	1
CONGER	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DNS 5	1
CONGER	SUPERVISOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OUVIDORIA	DNS 5	1
CONGER	SUPERVISOR DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO	DNS 5	1
CONGER	GERENTE DE CONTROLE INTERNO	DAS 6	1
CONGER	GERENTE DE AUDITORIA CONTRATO E CONVÊNIOS	DAS 6	1
CONGER	GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	DAS 13	1

Secretaria de Administração e Planejamento (SEAP)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEAP	SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO	AGP	1
SEAP	SECRETÁRIO EXECUTIVO	DNS 2	1
SEAP	COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO	DNS 4	1
SEAP	COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇÃO TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇÃO	DNS 6	1
SEAP	COORDENADOR GERAL DE ALMOXARIFADO	DAS 1	1
SEAP	COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS	DAS 1	1
SEAP	DIRETOR DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL	DAS 1	1
SEAP	SUPERVISOR DE CONTROLE DE PESSOAL	DAS 6	1
SEAP	DIRETOR DE REGISTROS FUNCIONAIS	DAS 9	1
SEAP	GERENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	DAS 13	1
SEAP	GERENTE DO NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	DAS 13	1
SEAP	GERENTE DO NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO	DAS 13	1
SEAP	AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS	DNS 2	1
SEAP	AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO	DNS 2	1
SEAP	MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO	DAS 3	2
SEAP	ASSESSOR DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO	DAS 3	2
SEAP	MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO	DAS 3	2
SEAP	ASSESSOR DA COMISSÃO DE PREGÃO	DAS 3	2
SEAP	PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS	DNS 2	1
SEAP	MEMBRO DA COMISSÃO DE COMPRAS	DAS 8	3

Secretaria de Finanças (SEFIN)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEFIN	SECRETÁRIO DE FINANÇAS	AGP	1
SEFIN	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS	DNS 2	1
SEFIN	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	DAS 3	1
SEFIN	DIRETOR DE AUDITORIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ISS	DAS 3	1
SEFIN	DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ITBI	DAS 3	1
SEFIN	DIRETOR DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA	DAS 9	1
SEFIN	DIRETOR DE ARRECADAÇÃO	DAS 9	1
SEFIN	DIRETOR DE CADASTRO	DAS 9	1
SEFIN	ASSISTENTE DE GESTÃO II	DAS 13	1
SEFIN	CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FISCAL	DAS 13	1

Secretaria de Cultura (SECUT)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SECUT	SECRETÁRIO DE CULTURA	AGP	1
SECUT	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA	DNS 2	1
SECUT	GERENTE DE AÇÃO CULTURAL	DAS 11	1
SECUT	GERENTE DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO	DAS 11	1

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMAD)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEMAD	SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMETO URBANO	AGP	1
SEMAD	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	DNS 2	1
SEMAD	COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE	DAS 6	1
SEMAD	COORDENADOR (A) DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL	DAS 4	1
SEMAD	DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA	DAS 9	1
SEMAD	COORDENADOR DE PROJETOS	DAS 1	1
SEMAD	DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO	DAS 6	1
SEMAD	DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS	DAS 9	1
SEMAD	COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO	DAS 11	1
SEMAD	COORDENADOR DO FUNDEMA	DAS 11	1
SEMAD	GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO	DAS 13	1
SEMAD	COORDENADOR GERAL DE URBANISMO	DAS 6	1
SEMAD	EDUCAÇÃO AMBIENTAL	DAS 13	1

Secretaria de Educação (SEDUC)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEDUC	SECRETARIO DE EDUCAÇÃO	AGP	1
SEDUC	SECRETARIO (A) DO TITULAR DA PASTA	DAS 11	1
SEDUC	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO	DNS 2	1
SEDUC	SECRETÁRIO ADJUNTO PEDAGÓGICO	DNS 3	1
SEDUC	ASSESSOR DE GOVERNANÇA	DAS 3	1
SEDUC	ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	DAS 3	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PLANEJAMENTO DA REDE DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PROVIMENTOS DA REDE ESCOLAR	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO	DNS 5	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENSINO	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR FINANCEIRO	DNS 3	1
SEDUC	COORDENADOR FINANCEIRO	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE TESOURARIA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL	DAS 3	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS EDUCACIONAIS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE LIVRO DIDATICO E MATERIAIS PEDAGOGICOS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE CURRICULO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL	DAS 13	4
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE SERPA	DAS 7	1
SEDUC	COORDENADOR DA CASA DOS CONSELHOS	DAS 11	1
SEDUC	COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE	DAS 7	1
SEDUC	COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL	DAS 7	1
SEDUC	COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E CENSO EDUCACIONAL	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO EDUCACIONAL	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR	DAS 7	1
SEDUC	ASSISTENTE DE MONITORIA DA ROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR	DAS 12	70
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E VANTAGENS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE NUTRIÇÃO	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE ESCOLAS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇÃO DE BENS MOVEIS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE GESTÃO DE MATERIAIS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR	DAS 13	6
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE SEGURANÇA ESCOLAR E BUSCA ATIVA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE OUVIDORIA	DAS 13	1
SEDUC	ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO	DAS 3	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PATRIMONIO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE ARQUIVO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	DAS 13	3
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 1º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 2º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 3º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 4º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 5º ANO	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE LINGUA PORTUGUESA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE MATEMÁTICA	DAS 13	2
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ARTE	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE INGLÊS	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE	DAS 7	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA	DAS 13	1
SEDUC	GERENTE DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DIVERSIDADE	DAS 13	1
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL I (ACIMA DE 800 ALUNOS)	DAS 6	2
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS)	DAS 7	2
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL III (DE 401 A 600 ALUNOS)	DAS 8	12
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS)	DAS 9	27
SEDUC	DIRETOR ESCOLAR NIVEL V (ATÉ 200 ALUNOS)	DAS 9	30
SEDUC	DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ	DAS 13	1
SEDUC	COORDENADOR PEDAGÓGICO	DAS 13	84
SEDUC	SECRETARIO ESCOLAR	DAS 13	57
SEDUC	SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I	DAS 7	8
SEDUC	SUPERVISOR DE PORTARIA DE UNIDADE ESCOLAR	DAS 10	80
SEDUC	SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA DE UNIDADE ESCOLAR	DAS 10	60
SEDUC	SUPERVISOR DE MERENDA DE UNIDADE ESCOLAR	DAS 10	90
SEDUC	SUPERVISOR DE LIMPEZA DE UNIDADE ESCOLAR	DAS 10	85

Secretaria de Serviços Públicos (SSP)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SSP	SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	AGP	1
SSP	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	DNS 2	1
SSP	ASSESSOR ESPECIALIZADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS	DAS 1	1
SSP	COORDENADOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO	DAS 4	1
SSP	COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS	DAS 4	1
SSP	ASSESSOR GOVERNAMENTAL	DAS 4	1
SSP	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS	DAS 4	1
SSP	ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS	DAS 7	3

Secretaria de Obras (SEOBRAS)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEOBRAS	SECRETÁRIO DE OBRAS	AGP	1
SEOBRAS	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS	DNS 2	1
SEOBRAS	COORDENADOR DE OBRAS E URBANISMO	DAS 4	1
SEOBRAS	COORDENADOR DE PROJETOS	DAS 1	1
SEOBRAS	SUPERVISOR DE PROJETOS	DAS 1	1
SEOBRAS	ASSESSOR DE PROJETOS	DNS 5	3
SEOBRAS	ASSESSOR DE ENGENHARIA	DNS 5	5

Secretaria de Saúde (SESA)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SESA	SECRETÁRIO DE SAÚDE	AGP	1
SESA	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE	DNS 2	1
SESA	OUVIDOR	DAS 7	1
SESA	AUDITORIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO	DNS 3	1
SESA	COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE PATRIMÔNIO	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DE TRANSPORTES	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DE COMPRAS	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE MANUTENÇÃO	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR JURÍDICO	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DE T.I.	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA VISA	DNS 5	1
SESA	COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA	DNS 3	1
SESA	COORDENADOR DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR GERAL DA REGULAÇÃO	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE ATENDIMENTO DA REGULAÇÃO	DAS 1	1
SESA	DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL	DNS-H	1
SESA	DIRETOR GERAL DO HOSPITAL	DNS 2	1
SESA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE CONTROLE E QUALIDADE DO HOSPITAL	DAS 1	1
SESA	DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL	DNS 2	1
SESA	COORDENADOR DA REGULAÇÃO HOSPITALAR	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE TRANSPORTES E MAQUEIROS	DAS 7	1
SESA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DNS 3	1
SESA	DIRETOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS	DAS 1	1
SESA	DIRETOR GERAL DO C.A.P.S.	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO C.A.P.S. INFANTIL	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO C.A.P.S. A. D	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO CER	DAS 1	1
SESA	DIRETOR DO CRF	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DIA	DAS 4	1
SESA	DIRETOR NAME	DAS 1	1
SESA	DIRETOR CEO	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA SAÚDE DO TRABALHADOR	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO	DAS 1	1
SESA	SUPERVISOR DE GESTÃO DE NUCLEO DE SAÚDE	DAS 7	6
SESA	COORDENADOR DA SAÚDE MENTAL	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL	DNS 3	1
SESA	COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DE SAÚDE DA MULHER	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DO E-MULTI	DAS 4	1
SESA	COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE	DAS 1	1
SESA	COORDENADOR DA FARMÁCIA CENTRAL	DAS 1	1

Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SETAS	SECRETÁRIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	AGP	1
SETAS	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	DNS 2	1
SETAS	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 3	1
SETAS	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONVÊNIOS	DAS 3	1
SETAS	COORDENADOR FINANCEIRO	DAS 6	1
SETAS	DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SEGURANÇA ALIMENTAR	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA	DAS 1	1
SETAS	DIRETOR DE HABITAÇÃO	DAS 7	1
SETAS	DIRETOR DA CASA DA MELHOR IDADE	DAS 4	1
SETAS	DIRETOR DE POLÍTICAS RELACIONADAS À TERCEIRA IDADE	DAS 1	1
SETAS	DIRETOR DO CADÚNICO	DAS 4	1
SETAS	COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS 4	6
SETAS	COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	DAS 4	1
SETAS	COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	DAS 8	1
SETAS	COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL	DAS 8	1
SETAS	COORDENADOR DO PROJETO CRIANÇA FELIZ	DAS 4	1
SETAS	SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS	DAS 4	1
SETAS	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO SUAS	DAS 4	22
SETAS	AUXILIAR TÉCNICO DO CADASTRO ÚNICO	DAS 10	20
SETAS	TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DO SUAS	DAS 10	20
SETAS	VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ	DAS 10	35

Secretaria de Turismo (SETUR)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SETUR	SECRETÁRIO DE TURISMO	AGP	1
SETUR	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO	DNS 2	1
SETUR	ASSESSOR EXECUTIVO	DAS 1	1
SETUR	GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO	DAS 11	1
SETUR	GERENTE DE MARKETING E EVENTOS	DAS 11	1

Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer (SEJUL)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEJUL	SECRETÁRIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER	AGP	1
SEJUL	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER	DNS 2	1
SEJUL	COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA À JUVENTUDE	DAS 11	1
SEJUL	COORDENADOR DO DESPORTO	DAS 11	1
SEJUL	COORDENADOR DO BOLSA ATLETA	DAS 4	1
SEJUL	COORDENADOR DO BOLSA UNIVERSITÁRIA	DAS 4	1
SEJUL	COORDENADOR DO ESPORTE ALTO RENDIMENTO	DAS 1	1

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SMTT	SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE	AGP	1
SMTT	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE	DNS 2	1
SMTT	SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO	DAS 4	1
SMTT	DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS 4	1
SMTT	DIRETOR DA JARI	DAS 4	1
SMTT	DIRETOR DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO	DAS 6	1
SMTT	DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO	DAS 6	1
SMTT	DIRETOR DE CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA	DAS 6	1
SMTT	ASSISTENTE TÉCNICO DE ANÁLISE E ESTATÍSTICA	DAS 9	4
SMTT	DIRETOR DE TRANSPORTES MUNICIPAIS	DAS 6	1
SMTT	COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAIS	DAS 7	1
SMTT	ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO	DAS 9	1
SMTT	ASSESSOR DE IMPRENSA	DAS 13	1
SMTT	EDUCADOR E MULTIPLICADOR DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO	DAS 9	2
SMTT	SUPERVISOR DE AGENTES DE TRÂNSITO	DAS 7	4
SMTT	FISCAL DO TGA (TRANSPORTE GRATUITO DE AQUIRAZ)	DAS 9	2

Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil (SSPDC)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SSPDC	SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL	AGP	1
SSPDC	COMANDANTE DA GUARDA CIVIL	DAS-4	1
SSPDC	SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL	DAS-4	1
SSPDC	CHEFE DA DEFESA CIVIL	DAS 4	1
SSPDC	CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MINICIPAL	DAS-5	1
SSPDC	OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL	DAS-7	1
SSPDC	COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS	DAS-7	1
SSPDC	COORDENADOR ADMINISTRATIVO - SSPDC	DAS-7	1
SSPDC	AGENTE ADMINISTRATIVO - SSPDC	DAS-10	2

Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos (SEDAPRH)

Sigla/Lotação	Cargo	Símbolo	Quantidade
SEDAPRH	SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICOS	AGP	1
SEDAPRH	SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICO	DNS 2	1
SEDAPRH	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	DNS 3	1
SEDAPRH	COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS	DNS 5	1
SEDAPRH	COORDENADOR DA AGRICULTURA E PECUÁRIA	DNS 5	1
SEDAPRH	COORDENADOR DA PESCA E AQUICULTURA	DNS 5	1
SEDAPRH	COORDENADOR DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR	DNS 5	1
SEDAPRH	ASSISTENTE GOVERNAMENTAL	DAS 4	2
SEDAPRH	GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA	DAS 13	1
SEDAPRH	GERENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	DAS 13	1
SEDAPRH	GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA AQUICULTURA	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE PESCA	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE AQUICULTURA	DAS 13	1
SEDAPRH	ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS	DAS 13	1

DO QUANTITATIVO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO I (PARA TODAS AS SECRETARIAS)

LOT.	CARGO	SIMBOLO.	QUANTIDADE DE NOVAS VAGAS
	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 7	40

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.799, de 08 de abril de 2025.

Lei Ordinária nº 1.784, de 28 de janeiro de 2025