SAPL - Câmara Municipal de Aquiraz

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.784, de 28 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante a criação de cargo na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e na Secretaria do Gabinete do Prefeito, a realocação de cargo para a Secretaria do Gabinete do Prefeito e a transferência da Guarda Patrimonial da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil para a Secretaria do Gabinete do Prefeito, em observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao interesse local e ao bem-estar do população, conforme o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.

Art. 2º.

Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa, nos aspectos referentes à reestruturação organizacional da administração direta da Prefeitura Municipal de Aquiraz.

Art. 3º.

Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal n. 1.784/2025, de 28 de Janeiro de 2025 e sues alterações posteriores.

Art. 4º.

Fica criado para no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação no Secretaria de Administração e Planejamento, 01 (um) cargo de Agente de Contratação do Pregão, simbologia DNS-2.

Parágrafo único

A partir da aprovação e sanção desta Lei, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento passará a contar, em sua estrutura administrativa, com 02 (dois) cargos de Agente de Contratação do Pregão, simbologia DNS-2, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 5º.

Fica criado para no âmbito da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, 01 (um) cargo de Assessor de Relações Politicas e Institucionais, simbologia DNS-1.

Parágrafo único

A partir do aprovação e sansão desta Lei, a Secretaria do Gabinete do Prefeito passará a contar, em sua estrutura administrativa, com 02 (dois) cargos de Assessor de Relações Politicas e Institucionais, simbologia DNS-1, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 6º.

Fica realocado o cargo de Coordenador dos Guardas Patrimoniais, passando a integral a estrutura administrativa da Secretaria do Gabinete do Prefeito, com a finalidade de promover apoio estratégico, coordenação administrativa e articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único

A realocação de que trata o caput não implicará alteração de direitos, deveres, remuneração ou regime jurídico do servidor ocupante do cargo.

Art. 7º.

A Guarda Patrimonial Municipal fica transferida da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil para a Secretaria do Gabinete do Prefeito, passando a esta última a responsabilidade pela gestão administrativa, operacional e funcional da referida Guarda.

§ 1º

A transferência prevista no caput não altera as atribuições essenciais da Guarda Patrimonial, que permanecem voltadas à vigilância, proteção e preservação do patrimônio público municipal.

§ 2º

Ficam preservados integralmente os direitos adquiridos, o regime jurídico, a remuneração, a carga horária e as demais garantias legais dos servidores integrantes do Guarda Patrimonial.

Art. 8º.

A Secretaria do Gabinete do Prefeito poderá atuar de forma integrada e cooperativa com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil sempre que necessário, visando ao apoio técnico, operacional ou estratégico as ações relacionadas à proteção do patrimônio público.

Art. 9º.

Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o que dispõe no art. 169 da Constituição Federal.

Art. 10.

A remuneração do cargo criado através do presente Lei é equivalente aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, conforme simbologias previstas no anexo I desta Lei.

Art. 11.

As despesas decorrentes do execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Lei Orçamentária vigente, podendo ser suplementadas, se insuficientes.

Art. 12.

A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que o órgão que a comporte for sendo implantado, segundo a conveniência do Administração e a disponibilidade de recursos.

Art. 13.

Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura administrativa serão ocupados na medida do necessidade, respeitando o interesse público e as regras constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz

Anexo I

ANEXO I - DA LEI Nº 1.930/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

SIMBOLOGIA	VENCIMENTO BASE	REPRESENTAÇÃO	REMUNERAÇÃO
DNS 1	1.000,00	13.000,00	14.000,00
HGM 1	1.000,00	9.000,00	10.000,00
DNS 2	800,00	7.200,00	8.000,00
HGM 2	800,00	7.200,00	8.000,00
DNS 3	800,00	5.200,00	6.000,00
DNS 4	700,00	4.900,00	5.600,00
DNS 5	600,00	4.200,00	4.800,00
DNS 6	450,00	4.050,00	4.500,00
DAS 1	400,00	3.600,00	4.000,00
DAS 2	360,00	3.240,00	3.600,00
DAS 3	320,00	2.880,00	3.200,00
DAS 4	300,00	2.700,00	3.000,00
DAS 5	280,00	2.520,00	2.800,00
DAS 6	250,00	2.250,00	2.500,00
DAS 7	200,00	1.800,00	2.000,00
DAS 8	180,00	1.720,00	1.900,00
DAS 9	171,00	1.450,00	1.621,00
DAS 10	371,00	1.250,00	1.621,00
DAS 11	571,00	1.050,00	1.621,00
DAS 12	771,00	850,00	1.621,00
DAS 13	215,00	1.406,00	1.621,00

Anexo II

ANEXO II - DA LEI Nº 1.930/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

LOTAÇÃO, NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO DE NOVOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LOT	CARGO	QUANT	SIMBOLO
SEAP	AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO	01	DNS 2

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

LOT	CARGO	QUANT	SIMBOLO
GAPRE	ASSESSOR DE RELAÇÕES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS	01	DNS 1

Anexo III

ANEXO III - DA LEI Nº 1.930/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

LOTAÇÃO, NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO DE NOVOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LOT	CARGO	QUANT	SIMBOLO
SEAP	AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO	02	DNS 2

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

LOT	CARGO	QUANT	SIMBOLO
GAPRE	ASSESSOR DE RELAÇÕES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS	03	DNS 1

Anexo IV

ANEXO IV - DA LEI Nº 1.930/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

LOTAÇÃO, NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO DE NOVOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

LOT	CARGO	QUANT	SIMBOLO
GAPRE	COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS	01	DAS 7

Lei Ordinária nº 1.930, de 11 de fevereiro de 2026