Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Aquiraz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Voltar para Texto
Publicações
(Lei Ordinária nº 1.930, de 11 de fevereiro de 2026)
Nenhum registro encontrado.
