Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2023
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2023
Observação
Para apreciação em 2º turno.