Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2023
Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2023
Observação
Para apreciação em 1º turno.