Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 61 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/06/2025
Observação