Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/04/2025
Observação