Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera a lei complementar nº005/2013, de 22 de Novebro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação