Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera a lei complementar nº005/2013, de 22 de Novebro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/11/2024
Observação
Para apreciação em 1º turno