Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinário nº 66 de 2024
Processo: -
Autor: Ney Pires
Protocolo: -
Turno: Único
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Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Aquiraz, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. - |
Aprovado Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinário nº 67 de 2024
Processo: -
Autor: Babá
Protocolo: -
Turno: Único
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Denomina de Rua Horácio Manoel Gomes, rua sem denominação oficial, Rua de ligação Telha – Alto dos Pereiras, neste Município. - |
Aprovado Regime de Urgência |