Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 154 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 154 de 2023
Acrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação