Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2021
Institui no Município de Aquiraz o Auxílio Emergencial como medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei Federal n. 13.979/2020, e o Decreto Legislativo n. 555/2021 e dá outras providências.
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