Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2023
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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