Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)
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Situação de Pauta
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