Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação