Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de Novembro de 2013, que "Institui o Código Tríbutário do Município de Aquiraz".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 25/11/2024
Observação