Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera a lei complementar nº005/2013, de 22 de Novebro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
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Situação de Pauta
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