Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 154 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 154 de 2023
Acrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 154 de 2023 | Para o Envio as Comissões. | 13/10/2023
Observação