Matérias da Ordem do Dia (68ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Concede incentivo fiscal com isenção de ITBI a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S.A, CNPJ nº 11.805.397/0001-05, da negociação do imóvel objeto da matrícula de nº18.174, do 2º Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, para integrar empreendimento turístico conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Estado do Ceará, Secretária de Estado do Turismo, Prefeitura Municipal de Aquiraz e a empresa beneficiada e dá outras providencias.

Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a compra de veiculo para atender a Secretária de Saúde e dá outras providências.

Moção de repúdio contra ao pronunciamento do Sr, Bruno Barros Gonçalves - Prefeito de Aquiraz na apresentação do Programa EDUCAQUIRAZ.