1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Concede incentivo fiscal com isenção de ITBI a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S.A, CNPJ nº 11.805.397/0001-05, da negociação do imóvel objeto da matrícula de nº18.174, do 2º Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, para integrar empreendimento turístico conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Estado do Ceará, Secretária de Estado do Turismo, Prefeitura Municipal de Aquiraz e a empresa beneficiada e dá outras providencias.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2021
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
Obs.: Aprovado em 1º turno.
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 74 de 2021
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Dispõe sobre autorização para a compra de veiculo para atender a Secretária de Saúde e dá outras providências.
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Aprovado em 1º Turno
Obs.: Aprovado em 1º Turno.
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4 - Moção nº 1 de 2021
Autores: Jair Silva, Babá, Carlos Cesar, Chico Carlos, Fernando do Picão, João Paulo Dantas, Neide Queiroz, Ney Pires, Vandinho
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Moção de repúdio contra ao pronunciamento do Sr, Bruno Barros Gonçalves - Prefeito de Aquiraz na apresentação do Programa EDUCAQUIRAZ.
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Aprovado
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