Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 68ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Concede incentivo fiscal com isenção de ITBI a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S.A, CNPJ nº 11.805.397/0001-05, da negociação do imóvel objeto da matrícula de nº18.174, do 2º Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, para integrar empreendimento turístico conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Estado do Ceará, Secretária de Estado do Turismo, Prefeitura Municipal de Aquiraz e a empresa beneficiada e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação