Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 14
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Marnei
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui o Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos de arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro ambiental, técnico em edificações e topógrafo, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui e disciplina o programa Aquirazense pelo mundo no âmbito do município de Aquiraz - Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinário nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 56 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinário nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel de propriedade privada do município de Aquiraz-CE à associação Tapera das artes, entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 59 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinário nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da nomeclatura do cargo de Atendende Dental para auxiliar de Saúde Bucal, extingue o cargo anterior e da outras providências - Projeto de Lei Ordinário nº 60 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de ampliação de suas atividades no Município de Aquiraz, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinário nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 1.532, de 30 de março de 2023, que autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento com o Lar de Crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinário nº 65 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025 - |
Aprovado |