Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera a Lei Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2025
Observação