Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/06/2023

Observação

Para apreciação em 2º turno.