Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação