Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2022
Altera a Lei 1.49/2017, de 22 de novembro de 2017, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação