Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2021
Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação