Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025
Institui no Município de Aquiraz-CE o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá ouras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025 | Proposição para Incluir na Ordem do Dia | 20/10/2025
Observação