Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025
Altera os artigos 3º e 11, da lei nº 1.662/2023, de 10 de abril de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/05/2025
Observação
Para apreciação em Regime de Urgência.