Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2019 em 13ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e cria o fundo municipal de regularização fundiária do município de Aquiraz e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação