Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2025
Altera a Lei nº 1.310/2019, de 11 de Junho de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/02/2025
Observação