Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2024
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação