Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023 | Para o Envio as Comissões. | 18/05/2023
Observação