Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023
Dispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras providencias.
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