Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2023
Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz
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