Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação