Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2022
Acrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2022 | Proposição para apresentar em Plenário | 17/02/2023
Observação