Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação