Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2021 em 40ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2021
Altera a Lei 1.226/2017, de 29 de junho de 2017, Lei 1.246/2017, de 16 de novembro de 2017, Lei 1.296/2017, de 19 de fevereiro de 2019 e a Lei 1.300/2019, de 01 de março de 2019 e da outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação