Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2021
Regulamenta o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, com base na lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB), e dá outras providências.
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