Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2026
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos no Município de Aquiraz.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação