Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025
Institui no Município de Aquiraz-CE o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá ouras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 17/10/2025
Observação
O Vereador Alex Lemos solicitou o Regime de Urgência da Matéria