Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera a Lei Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição para apresentar em Plenário | 16/06/2025
Observação