Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2025
Altera a Lei Municipal n. 740/2009, de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Aquiraz, do Poder Executivo do Município dá outras providências.
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