Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025
Altera os artigos 3º e 11, da lei nº 1.662/2023, de 10 de abril de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação