Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2024
Dispõe sobre a criação de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência mútipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privaods realizados no município de Aquiraz, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação