Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2024
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz.
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Situação de Pauta
Observação