Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 101 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 101 de 2023
Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro."
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Situação de Pauta
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