1 - Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Alex Lemos
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Considera de utilidade pública a Associação Saber Viver(Comunidade Terapêutica Saber Viver).
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinário nº 64 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
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Concede incentivo fiscal com isenção de ITBI a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S.A, CNPJ nº 11.805.397/0001-05, da negociação do imóvel objeto da matrícula de nº18.174, do 2º Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, para integrar empreendimento turístico conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Estado do Ceará, Secretária de Estado do Turismo, Prefeitura Municipal de Aquiraz e a empresa beneficiada e dá outras providencias.
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Aprovado em 1º Turno
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5 - Projeto de Lei Ordinário nº 72 de 2021
Autores: Babá, Carlos Cesar, Chico Carlos, Fernando do Picão, Jair Silva, João Paulo Dantas, Neide Queiroz, Ney Pires, Vandinho
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Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas e da Lagoa do Catu e dá outras providências
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Aprovado em 1º Turno
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